Ao esgotar a numeração das matrículas compostas por dois grupos de dois algarismos e um grupo de duas letras que têm sido o padrão desde sempre nas nossas estradas, variando na cor, na ordem dos grupos e na informação sobre a data de matrícula do veículo, é chegada a hora deste formato dar a vez às novas matrículas aprovadas pelo governo.

Com a atribuição da matrícula 99-ZZ-99 esgotou-se o tradicional formato e já foi matriculado o primeiro veículo com as novas matrículas, o AA 01 AA já circula nas nossas estradas. A primeira matrícula que assinala o arranque deste novo lote, a AA 00 AA, ficou na posse do IMTT como marco desta nova fase da matriculação dos veículos nacionais.

As novas matrículas caracterizam-se obviamente pelo facto de terem dois grupos de letras em vez de um, como acontecia até aqui, mas também porque a faixa amarela com a data da matrícula do veículo, o seu mês e ano, vai deixar de estar presente. Os traços entre os grupos de letras e algarismos também deixam de existir, mas a faixa azul com o “P” de Portugal e as estrelas da União Europeia mantém-se.

Há algum tempo a esta parte que se tem assistido ao aumento de automóveis nas nossas estradas a circular com o dístico “TVDE” que sabemos servir para identificar os veículos que operam com as plataformas eletrónicas de transporte individual de pessoas.

Certamente que já deu por si a tentar decifrar o que quer dizer a sigla “TVDE”, pois o que ela abrevia é “transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”.

Após a entrada em vigor da denominada “Lei Uber”, este dístico é obrigatório nos modelos destinados ao transporte de pessoas através das plataformas Bolt, Cabify, Chauffeur Privé, Kapten ou Uber que assim apesar de continuarem quase totalmente descaracterizados, podem ser identificados pois este dístico inclui o número de licença do operador TVDE.

Foi multado e acha injusto? Tem o direito de contestar a contraordenação que lhe foi aplicada. Explicamos todos os passos.

Foi apanhado em excesso de velocidade, estacionou num local proibido ou desrespeitou a sinalização? Mesmo assim, acha que não foi justa a multa ou a sanção aplicada? Conheça os seus direitos e como pode apresentar a sua versão dos factos. Apresentamos de seguida os principais passos para contestar a contraordenação que lhe aplicaram.

1 – Pagar é assumir a culpa?

Quando a infração é presenciada pelas autoridades e o mandam parar na estrada tem duas hipóteses: pagar (prestação de depósito de garantia) ou recusar o pagamento da contraordenação.

No entanto, pode pagar e informar a autoridade que vai apresentar defesa. Nesta situação não fica com a carta apreendida e pode mais tarde reaver o valor pago no momento da infração.

Caso opte por não pagar no momento, ficará com a carta de condução retida e recebe uma guia de substituição da polícia que terá de renovar a cada 6 meses, caso o processo demore a ser resolvido. O único inconveniente desta guia é que não pode ser utilizada para conduzir no estrangeiro.

Portanto, pode pagar que não perde os direitos de contestação e impugnação da contraordenação aplicada.

2 – Quanto tempo tenho?

Tem 15 dias úteis a partir da data que está inscrita no auto de notificação, ou seja, da data em que foi multado.

Durante esse período deverá reunir todos os factos que sirvam de prova a seu favor e que permitam demonstrar que a contraordenação aplicada não foi correta. Pode indicar testemunhas, procedimentos incorretos por parte das autoridades, condições da via, sinalização incorreta ou defeituosa, entre outros meios de prova que considere relevantes para a apreciação.

3 – Posso suspender o prazo de 15 dias úteis?

Pode. Mas não em todas as situações. Nas multas por excesso de velocidade detetadas por radar pode pedir a prova fotográfica. Ao pedir a prova fotográfica adia o prazo previsto de 15 dias úteis. Aguarde o envio da foto produzida pelo radar e verifique se apenas o seu carro está na foto e se a matrícula está legível.

Nas fotos dos radares fixos, se existirem outros veículos a circularem no mesmo sentido que o seu e aparecerem na fotografia, é considerada prova nula e a contraordenação não pode aplicada assim como as sanções acessórias.

No caso dos radares móveis montados na estrada, se não pedir a prova fotográfica e existirem outros veículos na foto, acabará por ser sancionado.

O pedido do registo fotográfico tem custos associados ao seu envio para a sua morada (o valor das taxas encontra-se previsto na Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro, (atualizadas automaticamente em 01 de Março de cada ano, art.º 3º). É pago por transferência bancária a favor da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária).

4 – Como faço a impugnação?

Deve dirigir através de correio registado uma carta ao presidente da ANSR ou entregar no Coamndo Distrital da PSP ou Comando Distrital da GNR mais próximos da sua área de residência, onde fundamenta porque não aceita a contraordenação. Pode arrolar testemunhas e juntar provas. Os formulários para apresentação de defesa e pedido de prova fotográfica estão AQUI.

5 – Ao apresentar impugnação as sanções podem aumentar?

Se pagar voluntariamente no momento da infração não haverá alteração aos valores da contraordenação, mesmo que apresente defesa. Se optar por não pagar voluntariamente (recusa de assinatura da notificação) e a defesa apresentada não ser aceite, os valores da contraordenação podem ser superiores aos mínimos, ficando ao critério da ANSR a sua aplicação.

6 – Se a defesa apresentada for aceite devolvem-me o valor do pagamento voluntário?

Será devolvido se efetivamente a defesa apresentada pelo condutor/proprietário do veículo proceder e não houver lugar a condenação.