Foi multado e acha injusto? Tem o direito de contestar a contraordenação que lhe foi aplicada. Explicamos todos os passos.

Foi apanhado em excesso de velocidade, estacionou num local proibido ou desrespeitou a sinalização? Mesmo assim, acha que não foi justa a multa ou a sanção aplicada? Conheça os seus direitos e como pode apresentar a sua versão dos factos. Apresentamos de seguida os principais passos para contestar a contraordenação que lhe aplicaram.

1 – Pagar é assumir a culpa?

Quando a infração é presenciada pelas autoridades e o mandam parar na estrada tem duas hipóteses: pagar (prestação de depósito de garantia) ou recusar o pagamento da contraordenação.

No entanto, pode pagar e informar a autoridade que vai apresentar defesa. Nesta situação não fica com a carta apreendida e pode mais tarde reaver o valor pago no momento da infração.

Caso opte por não pagar no momento, ficará com a carta de condução retida e recebe uma guia de substituição da polícia que terá de renovar a cada 6 meses, caso o processo demore a ser resolvido. O único inconveniente desta guia é que não pode ser utilizada para conduzir no estrangeiro.

Portanto, pode pagar que não perde os direitos de contestação e impugnação da contraordenação aplicada.

2 – Quanto tempo tenho?

Tem 15 dias úteis a partir da data que está inscrita no auto de notificação, ou seja, da data em que foi multado.

Durante esse período deverá reunir todos os factos que sirvam de prova a seu favor e que permitam demonstrar que a contraordenação aplicada não foi correta. Pode indicar testemunhas, procedimentos incorretos por parte das autoridades, condições da via, sinalização incorreta ou defeituosa, entre outros meios de prova que considere relevantes para a apreciação.

3 – Posso suspender o prazo de 15 dias úteis?

Pode. Mas não em todas as situações. Nas multas por excesso de velocidade detetadas por radar pode pedir a prova fotográfica. Ao pedir a prova fotográfica adia o prazo previsto de 15 dias úteis. Aguarde o envio da foto produzida pelo radar e verifique se apenas o seu carro está na foto e se a matrícula está legível.

Nas fotos dos radares fixos, se existirem outros veículos a circularem no mesmo sentido que o seu e aparecerem na fotografia, é considerada prova nula e a contraordenação não pode aplicada assim como as sanções acessórias.

No caso dos radares móveis montados na estrada, se não pedir a prova fotográfica e existirem outros veículos na foto, acabará por ser sancionado.

O pedido do registo fotográfico tem custos associados ao seu envio para a sua morada (o valor das taxas encontra-se previsto na Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro, (atualizadas automaticamente em 01 de Março de cada ano, art.º 3º). É pago por transferência bancária a favor da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária).

4 – Como faço a impugnação?

Deve dirigir através de correio registado uma carta ao presidente da ANSR ou entregar no Coamndo Distrital da PSP ou Comando Distrital da GNR mais próximos da sua área de residência, onde fundamenta porque não aceita a contraordenação. Pode arrolar testemunhas e juntar provas. Os formulários para apresentação de defesa e pedido de prova fotográfica estão AQUI.

5 – Ao apresentar impugnação as sanções podem aumentar?

Se pagar voluntariamente no momento da infração não haverá alteração aos valores da contraordenação, mesmo que apresente defesa. Se optar por não pagar voluntariamente (recusa de assinatura da notificação) e a defesa apresentada não ser aceite, os valores da contraordenação podem ser superiores aos mínimos, ficando ao critério da ANSR a sua aplicação.

6 – Se a defesa apresentada for aceite devolvem-me o valor do pagamento voluntário?

Será devolvido se efetivamente a defesa apresentada pelo condutor/proprietário do veículo proceder e não houver lugar a condenação.

O Imposto Único Circulação é pago no portal das finanças, mas para calcular quanto vai pagar do seu próximo carro pode sempre evitar o trabalho de consulta e preenchimento de simulador e verificar rapidamente nas tabelas que publicamos em baixo.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é pago anualmente pelos veículos, em função da sua propriedade. Ou seja, a Autoridade Tributária exige o pagamento deste imposto ao sujeito passivo em nome de quem o carro está registado na conservatória do registo automóvel.

Há ainda taxas adicionais que se aplicam aos carros a gasóleo e, a partir de 2017, aos veículos (a gasolina ou a gasóleo) que emitam mais de 180 g/km de CO2.

TABELAS IUC para 2019

Esqueça a tolerância e a margem de erro dos radares. Agora os Sincro controlam o excesso de velocidade e disparam de forma eficaz, fotografam sem margem de dúvidas e mandam a multa para sua casa. Recorrer da multa por excesso de velocidade ficou mais difícil, mas ainda tem uma pequena margem para o fazer dentro dos 15 dias úteis que a lei lhe permite. Se não o fizer o pagamento e a retirada de pontos na carta são garantidos.

Os radares fixos de controlo de velocidade da rede SINCRO estão em funcionamento desde 2016 e, até agora, registaram mais de 400.000 infrações. Recordamos que existem 50 cabines, mas apenas 30 radares, o que significa que os mesmos vão circulando por entre as cabines, sem nunca sabermos exatamente quais estão ativos.

Por isso, deixamos-lhe a lista da localização dos 50 postos de controlo:

A1, Km 2
A1, Km 4
A1, Km 42
A1, Km 189

A2, Km 9
A2, Km 14

A3, Km 1
A3, Km 3

A4, Km 1
A4, Km 15

A5, Km 1
A5, Km 5
A5, Km7
A5, Km 8

A7, Km 38

A8, Km 11,4

A20/VCI, Km 12,3
A20/VCI, Km 9,1

A23, Km 18,6

A24, Km 93
A24, Km 98

A25, Km 49
A25, Km 52
A25, Km 62

A28, Km 21
A28, Km 34

A29, Km 41
A29, Km 37
A29, Km 47

IP3, Km 69

IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,7
IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,2

IC17, Km 13

IC19, Km 5
IC19, Km 6
IC19, Km 10

IC20, Km 1,7
IC20, Km 1,9
IC20, Km 7

EN1/IC2, Km 125
EN1/IC2, Km 186

EN4, Km 156

EN6/Marginal, Km 8
EN6-3, Km 0,7
EN6-3, Km 1

EN10, Km 50

EN125/ER125, Km 68
EN125/ER125, Km 102
EN125/ER 125, Km 48,7

EN 223, Km 19

Tenha sempre em atenção que os radares fiscalizam sempre a velocidade da via em questão e que estão também sempre assinalados pela presença do sinal H43.