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Direitos e garantias dos automóveis usados

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No caso de compra de automóveis novos, o veículo vem acompanhado por uma garantia de fábrica e, eventualmente, por uma extensão da mesma com benefícios acessórios no caso de avaria, como veículo de substituição, por exemplo.

No caso da compra de veículos usados, as entidades de porta aberta (concessões ou não) também são obrigadas a dar garantia. As garantias são prestadas pelas entidades vendedoras.

Atualmente, e por força do DL 67/2003 de 8 de Abril, o comprador, como consumidor, tem direito a uma garantia geral de dois anos, salvo se tiver havido acordo das partes para que o prazo seja diferente. A garantia abrange sempre todos os componentes, exceto materiais de desgaste como a bateria, as pastilhas de travão e os lubrificantes, por exemplo. Se lhe falarem em “garantia de motor e caixa”, fuja desse stand, pois está a tentar praticar uma atividade ilegal!

Segundo o diploma citado, o consumidor tem direito a que as anomalias sejas reparadas sem encargos para si, ou que o preço seja adequadamente reduzido, ou ainda que o contrato seja resolvido. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos mencionados salvo se for manifestamente impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais. Significa isto que há que ter alguma cautela na solução a escolher destinada à reparação/eliminação do defeito.

É de referir que o consumidor pode ainda ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos.

Em face do exposto, é conveniente, quando se adquire um veículo usado, solicitar o contrato de garantia por escrito. Trata-se de uma salvaguarda de ambas as partes.


 

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Cartas de condução suspensas pelo Covid-19

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Por causa da pandemia do novo Coronavírus o governo decretou a suspensão de todas as aulas de condução, tanto as teóricas como as práticas e esta medida estende-se também aos exames teóricos e exames práticos realizados nos centros do IMTT ou nos centros privados.



Esta suspensão abrange também as aulas de formação presencial para a certificação de profissionais, ministradas por entidades autorizadas pelo IMTT, sendo que no entanto algumas aulas poderão ser dadas recorrendo a uma solução online.

De momento não é possível apontar uma data para o término desta suspensão pois tudo dependerá da forma como irá decorrer este momento complexo causado pelo vírus Civid-19.

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Novas matrículas já entraram em vigor

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Ao esgotar a numeração das matrículas compostas por dois grupos de dois algarismos e um grupo de duas letras que têm sido o padrão desde sempre nas nossas estradas, variando na cor, na ordem dos grupos e na informação sobre a data de matrícula do veículo, é chegada a hora deste formato dar a vez às novas matrículas aprovadas pelo governo.



Com a atribuição da matrícula 99-ZZ-99 esgotou-se o tradicional formato e já foi matriculado o primeiro veículo com as novas matrículas, o AA 01 AA já circula nas nossas estradas. A primeira matrícula que assinala o arranque deste novo lote, a AA 00 AA, ficou na posse do IMTT como marco desta nova fase da matriculação dos veículos nacionais.

As novas matrículas caracterizam-se obviamente pelo facto de terem dois grupos de letras em vez de um, como acontecia até aqui, mas também porque a faixa amarela com a data da matrícula do veículo, o seu mês e ano, vai deixar de estar presente. Os traços entre os grupos de letras e algarismos também deixam de existir, mas a faixa azul com o “P” de Portugal e as estrelas da União Europeia mantém-se.

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O que quer dizer “TVDE”?

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Há algum tempo a esta parte que se tem assistido ao aumento de automóveis nas nossas estradas a circular com o dístico “TVDE” que sabemos servir para identificar os veículos que operam com as plataformas eletrónicas de transporte individual de pessoas.



Certamente que já deu por si a tentar decifrar o que quer dizer a sigla “TVDE”, pois o que ela abrevia é “transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”.

Após a entrada em vigor da denominada “Lei Uber”, este dístico é obrigatório nos modelos destinados ao transporte de pessoas através das plataformas Bolt, Cabify, Chauffeur Privé, Kapten ou Uber que assim apesar de continuarem quase totalmente descaracterizados, podem ser identificados pois este dístico inclui o número de licença do operador TVDE.

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