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Direitos e garantias dos automóveis usados

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No caso de compra de automóveis novos, o veículo vem acompanhado por uma garantia de fábrica e, eventualmente, por uma extensão da mesma com benefícios acessórios no caso de avaria, como veículo de substituição, por exemplo.

No caso da compra de veículos usados, as entidades de porta aberta (concessões ou não) também são obrigadas a dar garantia. As garantias são prestadas pelas entidades vendedoras.

Atualmente, e por força do DL 67/2003 de 8 de Abril, o comprador, como consumidor, tem direito a uma garantia geral de dois anos, salvo se tiver havido acordo das partes para que o prazo seja diferente. A garantia abrange sempre todos os componentes, exceto materiais de desgaste como a bateria, as pastilhas de travão e os lubrificantes, por exemplo. Se lhe falarem em “garantia de motor e caixa”, fuja desse stand, pois está a tentar praticar uma atividade ilegal!

Segundo o diploma citado, o consumidor tem direito a que as anomalias sejas reparadas sem encargos para si, ou que o preço seja adequadamente reduzido, ou ainda que o contrato seja resolvido. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos mencionados salvo se for manifestamente impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais. Significa isto que há que ter alguma cautela na solução a escolher destinada à reparação/eliminação do defeito.

É de referir que o consumidor pode ainda ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos.

Em face do exposto, é conveniente, quando se adquire um veículo usado, solicitar o contrato de garantia por escrito. Trata-se de uma salvaguarda de ambas as partes.


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Imposto Único de Circulação (IUC) – Quanto vai pagar em 2019

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O Imposto Único Circulação é pago no portal das finanças, mas para calcular quanto vai pagar do seu próximo carro pode sempre evitar o trabalho de consulta e preenchimento de simulador e verificar rapidamente nas tabelas que publicamos em baixo.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é pago anualmente pelos veículos, em função da sua propriedade. Ou seja, a Autoridade Tributária exige o pagamento deste imposto ao sujeito passivo em nome de quem o carro está registado na conservatória do registo automóvel.

Há ainda taxas adicionais que se aplicam aos carros a gasóleo e, a partir de 2017, aos veículos (a gasolina ou a gasóleo) que emitam mais de 180 g/km de CO2.

TABELAS IUC para 2019

Combustível Utilizado Imposto anual –  Ano da matrícula (em euros)
Gasolina Cilindrada (cc) Gasóleo e outros Cilindrada (cc) Eletricidade Voltagem Total Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989
Até 1 000 Até 1 500 Até 100 18,36 11,58 8,12
Mais de 1 001 até 1 300 Mais de 1 500 até 2 000 Mais de 100 36,85 20,71 11,58
Mais de 1 300 até 1 750 Mais de 2 000 até 3 000 57,56 32,17 16,14
Mais de 1 750 até 2 600 Mais de 3 000 146,03 77,02 33,29
Mais de 2 600 até 3 500 265,18 144,4 73,53
Mais de 3 500 472,48 242,7 111,52

 

Escalão de Cilindrada (em cc) Taxas (euros) Escalão de CO2 (gr/Km) Taxas (euros)
Até 1 250 29,30 Até 120 60,1
Mais de 1 250 até 1 750 58,79 Mais de 120 até 180 90,06
Mais de 1 750 até 2 500 117,47 Mais de 180 até 250 195,59
Mais de 2 500 402,02 Mais de 250 335,06
Escalão de CO2
(gramas por quilómetro) Taxas (euros)
Mais de 180 até 250 29,30
Mais de 250 58,79

 

Veículos Comerciais de peso bruto inferior a 12 t
Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros)
Até 2 500 32,42
De 2 501 a 3 500 53,69
De 3 501 a 7 500 128,65
De 7 501 a 11 999 208,68

 

Escalão de Cilindrada Taxa anual (em euros)
(em cc) (segundo o ano da matrícula do veículo)
Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996
De 120 até 250 5,71 0
Mais de 250 até 350 8,08 5,71
Mais de 350 até 500 19,53 11,56
Mais de 500 até 750 58,68 34,56
Mais de 750 127,44 62,5
Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 – WLTP
Até 120 0,21
Mais de 120 até 180 0,15
Mais de 180 até 250 0,12
Mais de 250 0,05

 

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Onde estão os radares fixos?

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Esqueça a tolerância e a margem de erro dos radares. Agora os Sincro controlam o excesso de velocidade e disparam de forma eficaz, fotografam sem margem de dúvidas e mandam a multa para sua casa. Recorrer da multa por excesso de velocidade ficou mais difícil, mas ainda tem uma pequena margem para o fazer dentro dos 15 dias úteis que a lei lhe permite. Se não o fizer o pagamento e a retirada de pontos na carta são garantidos.

Os radares fixos de controlo de velocidade da rede SINCRO estão em funcionamento desde 2016 e, até agora, registaram mais de 400.000 infrações. Recordamos que existem 50 cabines, mas apenas 30 radares, o que significa que os mesmos vão circulando por entre as cabines, sem nunca sabermos exatamente quais estão ativos.

Por isso, deixamos-lhe a lista da localização dos 50 postos de controlo:

A1, Km 2
A1, Km 4
A1, Km 42
A1, Km 189

A2, Km 9
A2, Km 14

A3, Km 1
A3, Km 3

A4, Km 1
A4, Km 15

A5, Km 1
A5, Km 5
A5, Km7
A5, Km 8

A7, Km 38

A8, Km 11,4

A20/VCI, Km 12,3
A20/VCI, Km 9,1

A23, Km 18,6

A24, Km 93
A24, Km 98

A25, Km 49
A25, Km 52
A25, Km 62

A28, Km 21
A28, Km 34

A29, Km 41
A29, Km 37
A29, Km 47

IP3, Km 69

IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,7
IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,2

IC17, Km 13

IC19, Km 5
IC19, Km 6
IC19, Km 10

IC20, Km 1,7
IC20, Km 1,9
IC20, Km 7

EN1/IC2, Km 125
EN1/IC2, Km 186

EN4, Km 156

EN6/Marginal, Km 8
EN6-3, Km 0,7
EN6-3, Km 1

EN10, Km 50

EN125/ER125, Km 68
EN125/ER125, Km 102
EN125/ER 125, Km 48,7

EN 223, Km 19

Tenha sempre em atenção que os radares fiscalizam sempre a velocidade da via em questão e que estão também sempre assinalados pela presença do sinal H43.

 

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Saiba tudo sobre o WLTP

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Nos últimos meses, qualquer pessoa que tenha pensado em comprar um automóvel novo terá ouvido o estranho acrónimo WLTP, sem fazer ideia o que significa. Se lhe dissermos que se trata do Worldwide harmonized Light vehicles Test Procedure irá manter a dúvida. Mas vamos tentar o ser mais sucintos possível a explicar o tema.

Desde 1970, os construtores europeus automóveis aferiam os consumos dos seus veículos ligeiros de passageiros, que serviam para a posterior homologação, através do ciclo NDEC (New European Driving Cycle). O teste era igual para todos, como era também igual o espanto de todos os consumidores, por nunca ser possível alcançar, em condições reais, os consumos homologados. Isto acontecia porque o ciclo NDEC é demasiado simplista na medição, fazendo apenas curtos testes em apenas duas simulações, uma para circuito urbano e outro para extra-urbano, em cima de rolos, sem vento, sem declives, etc. Longe da realidade, portanto.

Em 2015, com o espoletar do escândalo Dieselgate, ficou claro que algo teria de ser feito neste campo, pois os construtores, e os consumidores, andavam a ser beneficiados face aos governos centrais, que perdiam receitas em impostos, já que os mesmos são calculados, em parte, com base nas emissões homologadas. Foi assim que surgiu o WLTP, que promete consumos anunciados muito mais próximo da realidade.

Na verdade, nos resultados que já são conhecidos, há um considerável aumento nos consumos homologados, na ordem dos 30%. Isto porque o WLTP divide os automóveis em três categorias na medida da sua relação peso-potência, faz quatro tipos de percurso, circula a velocidade mais elevada, tem em conta o peso acrescido pelo equipamento opcional e pneus utilizados.

Quando chega?
Já chegou. Em setembro de 2017, para todos os automóveis introduzidos no mercado a partir dessa data. No entanto, sem qualquer efeito prático. O pânico aplica-se apenas à data de 1 de setembro, na qual todos os automóveis passam a ter consumos homologados no ciclo WLTP. Ainda assim, até 1 de setembro de 2019, os fabricantes podem vender alguns veículos em stock ainda sob a homologação NDEC.
A partir de 1 de janeiro de 2019 os automóveis novos só podem ser identificados segundo o ciclo WLTP. Acabou-se o NDEC. Exceto nos casos indicados acima.

A que automóveis se aplica?
A todos os automóveis ligeiros de passageiros, sejam a gasolina, gasóleo, híbridos, híbridos plug-in e elétricos.

Qual o motivo do pânico?
Como referimos anteriormente, os impostos (ISV e IUC), em Portugal, são calculados com base na cilindrada do motor e nas emissões de CO2. Ora, se os consumos sobem, as emissões também. Portanto, os impostos também aumentam, o que ainda é agravado pelo facto do IVA ser calculado em cima do ISV. A União Europeia até recomenda a neutralidade fiscal. Mas como estamos em Portugal, pensou-se que o estado não iria aceitar esta recomendação, como já o faz na dupla tributação do IVA sobre o ISV (Imposto Sobre Veículos). Daí ter havido uma corrida desenfreada às matrículas antes de 1 de setembro de 2018. Felizmente, e ao contrário do habitual, o Governo Português seguiu a recomendação da UE e emitiu um despacho que assegura a neutralidade fiscal até 1 de janeiro de 2019, onde o ajuste começará a ser feito de forma gradual.


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