Tribunal obriga estado a devolver ISV de carro importado – Motorguia
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Tribunal obriga estado a devolver ISV de carro importado

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11 meses antes

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada obrigou o Estado a anular o Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado indevidamente a uma cidadã que comprou em 2015 um automóvel usado de 2012 na Alemanha e que importou para o nosso país.



Já várias vezes o Fisco tem sido obrigado a devolver o valor cobrado indevidamente com o ISV aos automóveis usados importados da Comunidade Europeia para o nosso país, sempre que os compradores decidem colocar o Fisco em tribunal pela irregularidade da cobrança do ISV. No entanto, até agora essas decisões têm sido sempre emanadas pelos tribunais arbitrais e sempre a favor do contribuinte já que esses tribunais dão razão ao contribuinte por considerarem que essa cobrança de ISV vai contra as normas e leis comunitárias.

A própria Comissão Europeia já apontou o dedo ao Estado Português sobre a forma irregular como a fiscalidade incide sobre os modelos importados pois o ISV é calculado em função da cilindrada, da idade, da taxa de emissões e ainda da componente do gasóleo. Se a taxa de idade varia com os anos do veículo, o mesmo não acontece com os restantes parâmetros, o que faz com que um carro com cinco anos por exemplo seja taxado nesses pontos como um novo, o que cria uma anomalia no valor do carro em relação ao mercado, o que viola as normas de abertura do próprio mercado europeu.

Até aqui as decisões dos tribunais arbitrais têm sido sempre a favor do contribuinte, mas obrigam a que o Fisco pague apenas a diferença do ISV cobrado a mais, mas o contribuinte tem sempre de pagar o ISV. Desta vez foi um tribunal administrativo e fiscal quem decidiu a favor do contribuinte e a diferença desta decisão está no facto da Autoridade Tributária ser obrigada a pagar a totalidade do ISV e também as despesas do processo.

Neste caso, a decisão do Tribunal Administrativo de Almada refere que “Um Estado-Membro não pode cobrar um imposto sobre os veículos usados importados, calculado com base num valor superior ao valor real do veículo, tendo como efeito uma tributação mais onerosa destes relativamente à dos veículos usados similares disponíveis no mercado nacional” e justifica o porquê da Autoridade Tributária ter de devolver o ISV cobrado pois “O ato de liquidação foi anulado e a liquidação não pode ser corrigida porque a legislação que tinha sido aplicada estava em desconformidade com o direito comunitário”.

Como se trata de uma ação que não ultrapassa os cinco mil euros, esta decisão não está sujeita a recurso pelo que o Fisco terá mesmo de acatar a decisão do tribunal.

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Toyota celebra 50 anos de produção em Portugal com ofertas especiais

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4 dias antes

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05/05/2021

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Foi há 50 anos que a Toyota inaugurou a sua primeira fábrica europeia e foi Portugal o país europeu que recebeu esta primeira unidade fabril do construtor japonês.



O complexo de Ovar faz agora meio século de atividade e para celebrar essa efeméride a Toyota tem um conjunto de ofertas especiais para os seus clientes entre os dias 6 e 9 de maio.

Condições especiais de financiamento, valorização adicional de mais 3.000€ no valor da retoma do seu veículo, oferta de mensalidades nos produtos Toyota Easy ou 200€ de oferta no seguro Toyota são algumas das ofertas que a marca tem à espera dos interessados nestes dias especiais.

Para aceder a estas ofertas basta inscrever-se aqui e agendar a sua visita ao concessionário mais próximo.

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Nova taxa para carregar os veículos elétricos

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5 dias antes

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04/05/2021

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Carregar o seu veículo elétrico na rede pública de postos de carregamento vai ficar mais pesado para a carteira devido à introdução da taxa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.



Não sendo propriamente uma surpresa, pois já estava prevista, esta taxa só agora entrou em vigor, estando a ser aplicada desde 1 de maio passado. Mais conhecida por taxa Mobi.e ela vai encarecer o valor do carregamento do seu carro elétrico já que vai aumentar as tarifas cobradas entre 4 e 8%.

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Radares em maio

Não se deixe apanhar em infração. Dizemos-lhe onde vão estar os radares.

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6 dias antes

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03/05/2021

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Além dos radares fixos, temos de ter cuidado com os móveis. Por isso, a PSP informa que até final do mês de maio irá efetuar ações de fiscalização rodoviária – RADAR nos seguintes locais:



AÇORES
04/mai/21 13H00 Estrada Regional Terreiro das Covas – Angra do Heroísmo
14/mai/21 07H00 Estrada Regional Caminho da Cidade – Angra do Heroísmo
14/mai/21 07H00 Estrada Regional n.º 1 – Ilha do Faial
19/mai/21 13H00 Estrada Regional do Negrito – Angra do Heroísmo
19/mai/21 06H45 Eixo Sul/Norte (Lagoa/Ribeira Grande) – Ponta Delgada
20/mai/21 14H45 Av. Natália Correia – Ponta Delgada
21/mai/21 14H45 Eixo Sul – Ponta Delgada
24/mai/21 06H45 Calhetas – Rabo de Peixe – Ponta Delgada
25/mai/21 07H00 Estrada Regional S. José – Praia da Vitória
26/mai/21 14H45 Eixo Sul – Ponta Delgada
31/mai/21 13H00 Estrada Regional Stª Margarida – Praia da Vitória

AVEIRO
06/mai/21 14H00 Av. Europa – Aveiro
12/mai/21 14H00 Av. Dr. Sá Carneiro – Aveiro
17/mai/21 08H00 Av. Universidade – Aveiro
19/mai/21 09H00 EN 109.4 – Espinho
19/mai/21 15H00 EN 109 – Ovar
20/mai/21 15H00 Rua das Águas – São João da Madeira
21/mai/21 08H00 Av. Europa – Aveiro
26/mai/21 09H00 Rua do Sobral – Ovar
26/mai/21 15H00 Av. 32 – Espinho
27/mai/21 09H00 Av. Dr. Renato Araújo – São João da Madeira
27/mai/21 15H00 Rua do Ameal – Santa Maria da Feira

BEJA
04/mai/21 09H00 Rua Manuel Joaquim Delgado – Beja
12/mai/21 09H00 Av. Salgueiro Maia – Beja
19/mai/21 09H00 Rua Francisco Miguel Duarte – Beja
25/mai/21 09H00 Rua Zeca Afonso – Beja

BRAGA
05/mai/21 14H30 Circular Urbana – Guimarães
05/mai/21 15H00 Variante Cávado – Braga
11/mai/21 14H15 Circular Urbana – Guimarães
17/mai/21 08H00 Circular de Barcelos – Barcelos
19/mai/21 15H00 Av. Padre Júlio Fragata – Braga
20/mai/21 09H00 Variante EN 14 – V.N. de Famalicão
24/mai/21 08H30 Circular Urbana – Guimarães

BRAGANÇA
06/mai/21 08H00 EN 213 – Mirandela
07/mai/21 08H00 Av. das Cantarias – Bragança
20/mai/21 08H00 EN 15 – Mirandela
21/mai/21 08H00 Av. Abade de Baçal – Bragança

CASTELO BRANCO
03/mai/21 10H00 Av. Adelino Semedo Barata – Castelo Branco
04/mai/21 08H30 Alameda Pêro da Covilhã – Covilhã
12/mai/21 08H30 Av. Infante D. Henrique – Covilhã
28/mai/21 16H00 Av. Dia de Portugal – Castelo Branco

COIMBRA
04/mai/21 14H00 Av. Dr Francisco Sá Carneiro – Figueira da Foz
05/mai/21 09H00 Av. da Lousã – Coimbra
12/mai/21 08H30 Av. Dr Mário Soares – Figueira da Foz
14/mai/21 09H00 Via Augusto Vaz Serra – Coimbra
19/mai/21 15H00 IC-2 – Banhos Secos (S/N) – Coimbra
20/mai/21 08H30 Av. Dr Mário Soares – Figueira da Foz
24/mai/21 14H00 Ponte Edgar Cardoso (N/S) – Figueira da Foz
27/mai/21 15H00 Av. Inês de Castro – Coimbra

ÉVORA
10/mai/21 09H00 EN 114 – Av. Túlio Espanca ( Montemor-Évora ) – Évora
12/mai/21 10H00 EN 18 ao Gil – Estremoz​
17/mai/21 09H00 EN 18 – Bairro do Frei Aleixo – Évora
24/mai/21 09H00 CM 1094 – Estrada do Bairro de Almeirim – Évora
27/mai/21 10H00 EN 18 ao Gil – Estremoz
28/mai/21 16H00 Av. D. Manuel Trindade Salgueiro – Évora

FARO
11/mai/21 09H00 Rua da Cruz Vermelha Portuguesa – Tavira
12/mai/21 09H00 Av. de Castro Marim – Vila Real de Santo António
12/mai/21 15H00 Av. V6 – Portimão
13/mai/21 14H30 Estrada Moinho da Palmeira – Faro
14/mai/21 16H30 Av. Heróis de 1808 – Olhão
18/mai/21 15H00 Av. V6 – Portimão
19/mai/21 09H00 Av. de Castro Marim – Vila Real de Santo António
21/mai/21 09H00 Rua da Cruz Vermelha Portuguesa – Tavira
25/mai/21 10H00 Av. D. João VI – olhão
25/mai/21 10H00 Av. Fonte Coberta – Lagos
27/mai/21 09H00 Av. V2 – Portimão

LEIRIA
06/mai/21 09H00 Av. Monsenhor Bastos – Peniche
10/mai/21 08H30 Rua Central do Moinho de Cima – Albergaria – Marinha Grande
12/mai/21 08H30 EN 242 – Amieirinha/Moita (Estrada da Nazaré) – Marinha Grande
18/mai/21 14H00 Estrada do Imaginário – Imaginário – Caldas da Rainha

LISBOA
03/mai/21 14H00 Av. de Calouste Gulbenkian – Lisboa
05/mai/21 09H00 Rua Pedro Alves Cabral – Pontinha
05/mai/21 14H00 Rua José Afonso – Santo António dos Cavaleiros
10/mai/21 14H00 Av. Infante D. Henrique – Lisboa
14/mai/21 08H00 Av. Capitães de Abril – Mem Martins
14/mai/21 14H00 EN 250 – Baratã – Sintra
14/mai/21 20H00 EN 10 – Alhandra
18/mai/21 09H00 Av. Marginal – São João do Estoril
19/mai/21 14H00 Av. Padre Cruz – Lisboa
25/mai/21 07H00 Av. da República – Oeiras
25/mai/21 13H00 EN 249-3 Porto Salvo (N/S) – Oeiras
29/mai/21 08H00 Av. Eusébio Silva Ferreira – Lisboa

MADEIRA
03/mai/21 07H00 Estrada Regional 227, n.º 33 (Tabua) – Ribeira Brava
06/mai/21 07H30 Av. Dr. Mário Soares – Concelho do Funchal
11/mai/21 14H00 VR1 – viaduto das Neves – Funchal
17/mai/21 14H00 Estrada da Fundoa – Concelho do Funchal
19/mai/21 14H00 Estrada do Aeroporto – Mãe de Deus – Caniço – Santa Cruz
24/mai/21 07H30 Estrada Monumental – Concelho do Funchal
26/mai/21 17H00 VE1 – Túnel do Cortado/VE1 Moinhos – Faial – Santana
28/mai/21 19H00 VR1 – Câmara de Lobos

PORTALEGRE
05/mai/21 08H30 Av. do Dia de Portugal – Elvas
14/mai/21 15H00 Av. do Dia de Portugal – Elvas
26/mai/21 14H00 Rua dos Almagres – Portalegre
28/mai/21 14H30 Av. Estramadura Espanhola – Portalegre

PORTO
04/mai/21 08H00 Av. Dr. Antunes Guimarães – Leça da Palmeira
10/mai/21 08H00 Estrada da Circunvalação – 14022 – Matosinhos
11/mai/21 20H00 Estrada da Circunvalação – 10012 – Porto
13/mai/21 08H00 Estrada Municipal Nº556 – Santo Tirso
17/mai/21 20H00 Rua Faria Guimarães – Porto
18/mai/21 08H00 Av. da Boavista – Porto
20/mai/21 14H00 Via Eng.º Edgar Cardoso – V.N. Gaia
24/mai/21 14H00 Av. Eng.º Duarte Pacheco – Baguim Monte
26/mai/21 14H00 Rua Ribeiro Cambado – Valongo
28/mai/21 08H00 Estrada da Circunvalação – 9389 – Porto
31/mai/21 08H00 Rua Gomes Amorim – Póvoa de varzim

SANTARÉM
04/mai/21 14H00 Rua Dr. Francisco Sá Carneiro – Entroncamento
05/mai/21 08H00 Barreira Alva – Torres Novas
07/mai/21 08H00 EN 110 – Carvalhos de Figueiredo – Tomar
12/mai/21 08H00 Rua da Escola dos Regentes Agrícolas – Santarém
18/mai/21 14H00 Av. Aljubarrota – Abrantes
20/mai/21 08H00 Av. Bombeiros Voluntários – Ourém
28/mai/21 08H30 Rua Serpa Pinto – Cartaxo

SETÚBAL
03/mai/21 14H30 EN 10 – Setúbal
07/mai/21 10H00 Av. do Mar – Amora
10/mai/21 09H00 Circular Externa – Montijo
19/mai/21 11H00 Av. do Bocage – Barreiro
20/mai/21 08H00 Av. Arsenal do Alfeite (Corroios/Almada) – Almada

VIANA DO CASTELO
04/mai/21 09H00 Estrada da Papanata – Viana do Castelo
12/mai/21 09H00 Rua Agostinho José Taveira – Ponte de Lima
14/mai/21 09H00 Estrada da Papanata – Viana do Castelo
19/mai/21 09H30 Av. 25 de Abril – Viana do Castelo
27/mai/21 21H00 Av. do Meio-Areosa – Viana do Castelo

VILA REAL
03/mai/21 14H00 Av. Dr. Mário Soares – Chaves
05/mai/21 14H00 Rua Vasco Sameiro – Vila Real
13/mai/21 09H00 Rua Rainha Dona Mafalda – Chaves
19/mai/21 09H00 Av. da Unesco – Vila Real
27/mai/21 14H00 Av. da Europa – Vila Real

VISEU
01/mai/21 08H00 Av. Dr Alexandre Alves- Viseu
11/mai/21 10H00 Av. D. Egas Moniz – Lamego
13/mai/21 09H00 Av. Prof. Reinaldo Cardoso- Viseu
20/mai/21 08H00 Av. D. Afonso Henriques – Viseu
25/mai/21 08H00 Av. da Europa – Viseu
28/mai/21 14H00 Av. D.Egas Moniz – Lamego

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