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Tribunal obriga estado a devolver ISV de carro importado

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada obrigou o Estado a anular o Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado indevidamente a uma cidadã que comprou em 2015 um automóvel usado de 2012 na Alemanha e que importou para o nosso país.



Já várias vezes o Fisco tem sido obrigado a devolver o valor cobrado indevidamente com o ISV aos automóveis usados importados da Comunidade Europeia para o nosso país, sempre que os compradores decidem colocar o Fisco em tribunal pela irregularidade da cobrança do ISV. No entanto, até agora essas decisões têm sido sempre emanadas pelos tribunais arbitrais e sempre a favor do contribuinte já que esses tribunais dão razão ao contribuinte por considerarem que essa cobrança de ISV vai contra as normas e leis comunitárias.

A própria Comissão Europeia já apontou o dedo ao Estado Português sobre a forma irregular como a fiscalidade incide sobre os modelos importados pois o ISV é calculado em função da cilindrada, da idade, da taxa de emissões e ainda da componente do gasóleo. Se a taxa de idade varia com os anos do veículo, o mesmo não acontece com os restantes parâmetros, o que faz com que um carro com cinco anos por exemplo seja taxado nesses pontos como um novo, o que cria uma anomalia no valor do carro em relação ao mercado, o que viola as normas de abertura do próprio mercado europeu.

Até aqui as decisões dos tribunais arbitrais têm sido sempre a favor do contribuinte, mas obrigam a que o Fisco pague apenas a diferença do ISV cobrado a mais, mas o contribuinte tem sempre de pagar o ISV. Desta vez foi um tribunal administrativo e fiscal quem decidiu a favor do contribuinte e a diferença desta decisão está no facto da Autoridade Tributária ser obrigada a pagar a totalidade do ISV e também as despesas do processo.

Neste caso, a decisão do Tribunal Administrativo de Almada refere que “Um Estado-Membro não pode cobrar um imposto sobre os veículos usados importados, calculado com base num valor superior ao valor real do veículo, tendo como efeito uma tributação mais onerosa destes relativamente à dos veículos usados similares disponíveis no mercado nacional” e justifica o porquê da Autoridade Tributária ter de devolver o ISV cobrado pois “O ato de liquidação foi anulado e a liquidação não pode ser corrigida porque a legislação que tinha sido aplicada estava em desconformidade com o direito comunitário”.

Como se trata de uma ação que não ultrapassa os cinco mil euros, esta decisão não está sujeita a recurso pelo que o Fisco terá mesmo de acatar a decisão do tribunal.

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Hackers atacaram a Ferrari

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A Ferrari informou que foi alvo de um ataque informático e que os responsáveis por esse ato pediram um resgate à marca italiana para não divulgarem os dados que recolheram dos seus clientes.



O construtor de Maranello reportou o sucedido ás autoridades competentes e avisou os seus clientes do sucedido. Num comunicado a Ferrari refere que não cede a chantagens e explica o porquê: “De acordo com a sua política corporativa, a Ferrari não aceitará nenhum pedido de resgate, pois isso financiaria atividades criminosas e permitiria que os autores das ameaças perpetuassem os seus ataques”.

O caso está agora a ser investigado segundo a Ferrari irá até às últimas consequências previstas na lei.

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Volkswagen estuda elétrico que custe menos de 20 mil euros

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Depois de revelar ao mundo o protótipo do ID.2all, o Volkswagen elétrico que custará menos de 25 mil euros, a marca alemã revela que a sua demanda por oferecer um modelo totalmente elétrico mais acessível não se ficou por aqui.



O construtor alemão está a trabalhar naquele que poderá vir a ser o ID.1, um modelo 100% elétrico com as dimensões exteriores do atual Polo e que utiliza muita da tecnologia do ID.2all. Estima-se que esta nova proposta venha a surgir no mercado no ano de 2027 com um preço inferior aos 20 mil euros.

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