A proposta para alterar as datas de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) foi aprovada na Assembleia da República e o novo formato do pagamento deste imposto irá ser aplicado a partir de 2027.
O IUC vai deixar de ter de ser pago levando em consideração o mês da matrícula do veículo como até aqui e vai passar a ser pago sempre nos mesmos meses do ano, em função do valor do imposto a pagar.
A proposta de Lei 49/XVII/1 que define a nova forma de pagamento foi aprovada no Parlamento com os votos a favor do PSD, CDS-PP, IL, PS, Livre e JPP e os votos contra de Chega, Bloco de Esquerda, PCP e PAN. A nova forma de pagamento do IUC entrará em vigor a partir do próximo ano de 2027 e define que se o imposto a pagar for de um valor até 100€ este deve ser feito até 30 de abril, se o valor for entre 100€ e 500€, então será pago em duas prestações, a primeira até 30 de abril e a segunda até 31 de outubro ou se o contribuinte preferir pode pagar a totalidade do valor logo até ao fim abril. Por fim, se o valor a pagar for superior a 500€, então o pagamento pode ser feito em três prestações, uma em abril, outra em julho e a última em outubro.
De acordo com o governo o objetivo é reduzir o número de faltas de pagamento do IUC, que acontecem muitas das vezes por “esquecimento” da parte do contribuinte, criando um período fixo no ano para fazer o pagamento, à semelhança do que acontece com outros impostos, facilitando assim a criação de uma rotina menos sujeita a “esquecimentos”. Ainda segundo o governo, desde 2020, este tipo de situações de incumprimento no pagamento do IUC deu origem a 5,6 milhões de contraordenações e 1,8 milhões de processos de execução fiscal.
O corrente ano de 2026 ainda é um ano de transição para o novo regime do IUC pelo que o pagamento do mesmo se mantém nas regras que têm vigorado até aqui.
