A inconstitucionalidade da medida do governo de aumentar o IUC para os automóveis matriculados até 2007 já tem vindo a ser posta em causa e desta vez é o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, Paulo Otero quem emite a sua opinião para os meios de comunicação do Automóvel Clube de Portugal (ACP).
No canal de Youtube da Revista do ACP, o professor refere que a medida pode ser inconstitucional por violar dois princípios: primeiro, o da proporcionalidade já que quando se fala de aumentos que no total “podem chegar aos 1000%” isso só por si viola esse princípio; o segundo princípio é o da justiça pois esta medida vai incidir “sobre aqueles contribuintes que menos recursos económicos têm”.
O professor reforça os seus argumentos na entrevista que aqui partilhamos, entrevista essa em que também Carlos Barbosa, o Presidente do ACP contesta este aumento do IUC, considerando-o “o maior assalto desde o 25 de Abril às classes mais desfavorecidas”.
A contestação e indignação face ao aumento do IUC para 2024 continua e basta ver o número de subscritores da petição “Contra o aumento previsto do IUC para automóveis anteriores a 07-2007” que já está quase a chegar aos 400 mil.
