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Legislação

Onde estão os radares fixos?

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Esqueça a tolerância e a margem de erro dos radares. Agora os Sincro controlam o excesso de velocidade e disparam de forma eficaz, fotografam sem margem de dúvidas e mandam a multa para sua casa. Recorrer da multa por excesso de velocidade ficou mais difícil, mas ainda tem uma pequena margem para o fazer dentro dos 15 dias úteis que a lei lhe permite. Se não o fizer o pagamento e a retirada de pontos na carta são garantidos.

Os radares fixos de controlo de velocidade da rede SINCRO estão em funcionamento desde 2016 e, até agora, registaram mais de 400.000 infrações. Recordamos que existem 50 cabines, mas apenas 30 radares, o que significa que os mesmos vão circulando por entre as cabines, sem nunca sabermos exatamente quais estão ativos.

Por isso, deixamos-lhe a lista da localização dos 50 postos de controlo:

A1, Km 2
A1, Km 4
A1, Km 42
A1, Km 189

A2, Km 9
A2, Km 14

A3, Km 1
A3, Km 3

A4, Km 1
A4, Km 15

A5, Km 1
A5, Km 5
A5, Km7
A5, Km 8

A7, Km 38

A8, Km 11,4

A20/VCI, Km 12,3
A20/VCI, Km 9,1

A23, Km 18,6

A24, Km 93
A24, Km 98

A25, Km 49
A25, Km 52
A25, Km 62

A28, Km 21
A28, Km 34

A29, Km 41
A29, Km 37
A29, Km 47

IP3, Km 69

IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,7
IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,2

IC17, Km 13

IC19, Km 5
IC19, Km 6
IC19, Km 10

IC20, Km 1,7
IC20, Km 1,9
IC20, Km 7

EN1/IC2, Km 125
EN1/IC2, Km 186

EN4, Km 156

EN6/Marginal, Km 8
EN6-3, Km 0,7
EN6-3, Km 1

EN10, Km 50

EN125/ER125, Km 68
EN125/ER125, Km 102
EN125/ER 125, Km 48,7

EN 223, Km 19

Tenha sempre em atenção que os radares fiscalizam sempre a velocidade da via em questão e que estão também sempre assinalados pela presença do sinal H43.

 

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Novas matrículas já entraram em vigor

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Ao esgotar a numeração das matrículas compostas por dois grupos de dois algarismos e um grupo de duas letras que têm sido o padrão desde sempre nas nossas estradas, variando na cor, na ordem dos grupos e na informação sobre a data de matrícula do veículo, é chegada a hora deste formato dar a vez às novas matrículas aprovadas pelo governo.



Com a atribuição da matrícula 99-ZZ-99 esgotou-se o tradicional formato e já foi matriculado o primeiro veículo com as novas matrículas, o AA 01 AA já circula nas nossas estradas. A primeira matrícula que assinala o arranque deste novo lote, a AA 00 AA, ficou na posse do IMTT como marco desta nova fase da matriculação dos veículos nacionais.

As novas matrículas caracterizam-se obviamente pelo facto de terem dois grupos de letras em vez de um, como acontecia até aqui, mas também porque a faixa amarela com a data da matrícula do veículo, o seu mês e ano, vai deixar de estar presente. Os traços entre os grupos de letras e algarismos também deixam de existir, mas a faixa azul com o “P” de Portugal e as estrelas da União Europeia mantém-se.

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O que quer dizer “TVDE”?

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Há algum tempo a esta parte que se tem assistido ao aumento de automóveis nas nossas estradas a circular com o dístico “TVDE” que sabemos servir para identificar os veículos que operam com as plataformas eletrónicas de transporte individual de pessoas.



Certamente que já deu por si a tentar decifrar o que quer dizer a sigla “TVDE”, pois o que ela abrevia é “transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”.

Após a entrada em vigor da denominada “Lei Uber”, este dístico é obrigatório nos modelos destinados ao transporte de pessoas através das plataformas Bolt, Cabify, Chauffeur Privé, Kapten ou Uber que assim apesar de continuarem quase totalmente descaracterizados, podem ser identificados pois este dístico inclui o número de licença do operador TVDE.

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Quanto vai pagar em 2020 de Imposto Único de Circulação, IUC

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O Imposto Único de Circulação (IUC) é pago todos os anos pelo proprietário do veículo e essa operação é feita no portal das finanças e o pagamento pode ser feito entre o primeiro dia do mês anterior ao da matrícula nacional do veículo, até ao último dia do mês da matrícula.

Aqui lhe deixamos as tabelas e as formas de cálculo juntamente com os valores em vigor este ano.

 

Veículos ligeiros de passageiros a gasolina matriculados até 30 de Junho de 2007

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 1.00018,42 €11,61 €Isento
1.001 a 1.30036,96 €20,77 €11,61 €
1.301 a 1.75057,73 €32,27 €16,19 €
1.751 a 2.600146,47 €77,25 €33,39 €
2.601 a 3.500265,98 €144,8373,75 €
Mais de 3.500473,90 €243,43 €111,85 €

 

Veículos ligeiros de passageiros a gasóleo matriculados até 30 de Junho de 2007

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 1.50021,56€13,59€Isento
1.501 a 2.00043,27€24,32€13,59€
2.001 a 3.00067,59€37,78€18,95€
Mais de 3.000171,48€90,44€39,09€

 

Veículos ligeiros de passageiros elétricos matriculados até 30 de Junho de 2007

Voltagem totalMatrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 10018,42 €11,61 €Isento
Mais de 10036,96 €20,77 €11,61 €

 

Veículos ligeiros de passageiros matriculados após 1 de Julho de 2007

O cálculo do IUC para modelos matriculados após 1 de Julho de 2017 (inclusive) é feito de forma diferente, seguindo duas fórmulas, uma para modelos a gasolina e outra para modelos a gasóleo. Assim é necessário fazer o seguinte cálculo:

Modelos a gasolina:

(Taxa de cilindrada + Taxa de demissões) x Coeficiente de emissões

Modelos a gasóleo:

(Taxa de cilindrada + Taxa de demissões) x Coeficiente de emissões + Taxa adicional para veículos a gasóleo.

Agora basta consultar as tabelas seguintes para fazer o cálculo.

 

Tabela de cilindrada (igual para modelos a gasolina e a gasóleo)

Cilindrada (cm3)Taxa
Até 1.25029,39 €
1.251 a 1.75058,97 €
1.751 a 2.500117,82 €
Mais de 2.500403,23 €

 

Tabela de emissões

Emissões CO2 (g/km) NEDCTaxaTaxa adicional
Até 12060,28 €0 €
121 a 18090,33 €0 €
181 a 250196,18 €29,39 €
Mais de 250336,07 €58,97 €

 

Tabela do coeficiente do ano de matrícula

Ano da primeira matrícula Coeficiente
20071
20081,05
20091,1
2010 e seguintes1,15

 

Tabela da taxa adicional para veículos a gasóleo

Cilindrada (cm3)Taxa Adicional
Até 1.2505,02 €
1.251 a 1.75010,07 €
1.751 a 2.50020,12 €
Mais de 2.50068,85 €

 

Por fim temos a tabela dos veículos comerciais de transporte particular e a tabela para ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos.

Tabela de IUC para veículos comerciais de transporte particular

Peso Bruto (kg)Taxa
Até 2.50032,52 €
2.501 a 3.50053,85 €
3.501 a 7.500129,04 €
7.501 a 11.999209,31 €

 

Tabela de IUC para motociclos

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1997 a 2020Matrícula de 1992 a 1996
Até 119IsentoIsento
120 a 250IsentoIsento
251 a 350IsentoIsento
351 a 50019,59 €11,59 €
501 a 75058,86 €34,66 €
Mais de 750127,82 €62,69 €

 

 

 

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