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Legislação

Inspeções Periódicas Obrigatórias

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A legislação sobre a atividade dos centros de inspeção sofreu uma alteração com a entrada em vigor  dos Decretos Lei 550/99 e 554/99. As anomalias passam agora a ser distinguidas da seguinte maneira:

TIPO 1 – Deficiência que não afeta gravemente as condições de funcionamento do veículo nem as suas condições de segurança, não implicando, por isso, nova apresentação do veículo a inspeção para verificação da reparação efectuada.

TIPO 2 – Deficiência que afeta gravemente as condições de funcionamento do veículo, as suas condições de segurança, ou que põe em dúvida a sua identificação. Consoante o caso, o veículo deve ser apresentado no centro de inspeção ou nos serviços competentes da Direcção Geral de Viação.

TIPO 3 – Deficiência muito grave que implica a imobilização do veículo ou permite somente a sua deslocação até ao local de reparação, devendo esta ser confirmada em posterior inspeção.


CALENDÁRIO DE INSPEÇÕES

LIGEIROS DE PASSAGEIROS

4 anos após a data de matrícula e depois de 2 em 2 anos até ao 8º ano. Depois a inspeção será anual. A data limite para fazer a inspeção ao seu veículo é sempre até ao dia em que a matrícula registada. Ou seja, se o seu automóvel foi matriculado no dia 7 de agosto de 2014, a data limite para a inspeção será dia 7 de agosto de 2018 e, depois, 7 de agosto de 2020, 7 de agosto de 2022 e, a partir daqui, anualmente, sempre até dia 7 de agosto.

No entanto, não é obrigado a fazê-la nesse dia. Pode realizá-la até três meses antes da data limite, ainda que isso não tenha qualquer influência sobre a inspeção seguinte, que terá sempre a data da matrícula como data limite.


LIGEIROS DE MERCADORIAS

2 anos após a data de matrícula. Depois a inspeção obrigatória é anual. De resto, funciona como nos ligeiros de passageiros.

PREÇOS DAS INSPEÇÕES (Ligeiros)
inspeções: 31,11 Euros                            reinspeções: 7,80 Euros

PREÇOS DAS INSPEÇÕES (Pesados)
inspeções: 46,55 Euros                            reinspeções: 7,80 Euros

MULTAS
Os veículos que não tenham comparecido à inspeção ou que circulem com a inspeção reprovada, incorrem em multas entre os 250 e os 1250 Euros.

DOCUMENTOS A APRESENTAR NA INSPEÇÃO
Quando se dirigir com o seu veículo ao centro de inspeção deverá levar consigo os seguintes documentos:

DUA/Livrete
DUA/Título de Registo de Propriedade
Ficha da última inspeção (caso já tenha realizado alguma anteriormente)


 

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Legislação

Novas matrículas já entraram em vigor

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Ao esgotar a numeração das matrículas compostas por dois grupos de dois algarismos e um grupo de duas letras que têm sido o padrão desde sempre nas nossas estradas, variando na cor, na ordem dos grupos e na informação sobre a data de matrícula do veículo, é chegada a hora deste formato dar a vez às novas matrículas aprovadas pelo governo.



Com a atribuição da matrícula 99-ZZ-99 esgotou-se o tradicional formato e já foi matriculado o primeiro veículo com as novas matrículas, o AA 01 AA já circula nas nossas estradas. A primeira matrícula que assinala o arranque deste novo lote, a AA 00 AA, ficou na posse do IMTT como marco desta nova fase da matriculação dos veículos nacionais.

As novas matrículas caracterizam-se obviamente pelo facto de terem dois grupos de letras em vez de um, como acontecia até aqui, mas também porque a faixa amarela com a data da matrícula do veículo, o seu mês e ano, vai deixar de estar presente. Os traços entre os grupos de letras e algarismos também deixam de existir, mas a faixa azul com o “P” de Portugal e as estrelas da União Europeia mantém-se.

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O que quer dizer “TVDE”?

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Há algum tempo a esta parte que se tem assistido ao aumento de automóveis nas nossas estradas a circular com o dístico “TVDE” que sabemos servir para identificar os veículos que operam com as plataformas eletrónicas de transporte individual de pessoas.



Certamente que já deu por si a tentar decifrar o que quer dizer a sigla “TVDE”, pois o que ela abrevia é “transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”.

Após a entrada em vigor da denominada “Lei Uber”, este dístico é obrigatório nos modelos destinados ao transporte de pessoas através das plataformas Bolt, Cabify, Chauffeur Privé, Kapten ou Uber que assim apesar de continuarem quase totalmente descaracterizados, podem ser identificados pois este dístico inclui o número de licença do operador TVDE.

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Quanto vai pagar em 2020 de Imposto Único de Circulação, IUC

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O Imposto Único de Circulação (IUC) é pago todos os anos pelo proprietário do veículo e essa operação é feita no portal das finanças e o pagamento pode ser feito entre o primeiro dia do mês anterior ao da matrícula nacional do veículo, até ao último dia do mês da matrícula.

Aqui lhe deixamos as tabelas e as formas de cálculo juntamente com os valores em vigor este ano.

 

Veículos ligeiros de passageiros a gasolina matriculados até 30 de Junho de 2007

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 1.00018,42 €11,61 €Isento
1.001 a 1.30036,96 €20,77 €11,61 €
1.301 a 1.75057,73 €32,27 €16,19 €
1.751 a 2.600146,47 €77,25 €33,39 €
2.601 a 3.500265,98 €144,8373,75 €
Mais de 3.500473,90 €243,43 €111,85 €

 

Veículos ligeiros de passageiros a gasóleo matriculados até 30 de Junho de 2007

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 1.50021,56€13,59€Isento
1.501 a 2.00043,27€24,32€13,59€
2.001 a 3.00067,59€37,78€18,95€
Mais de 3.000171,48€90,44€39,09€

 

Veículos ligeiros de passageiros elétricos matriculados até 30 de Junho de 2007

Voltagem totalMatrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 10018,42 €11,61 €Isento
Mais de 10036,96 €20,77 €11,61 €

 

Veículos ligeiros de passageiros matriculados após 1 de Julho de 2007

O cálculo do IUC para modelos matriculados após 1 de Julho de 2017 (inclusive) é feito de forma diferente, seguindo duas fórmulas, uma para modelos a gasolina e outra para modelos a gasóleo. Assim é necessário fazer o seguinte cálculo:

Modelos a gasolina:

(Taxa de cilindrada + Taxa de demissões) x Coeficiente de emissões

Modelos a gasóleo:

(Taxa de cilindrada + Taxa de demissões) x Coeficiente de emissões + Taxa adicional para veículos a gasóleo.

Agora basta consultar as tabelas seguintes para fazer o cálculo.

 

Tabela de cilindrada (igual para modelos a gasolina e a gasóleo)

Cilindrada (cm3)Taxa
Até 1.25029,39 €
1.251 a 1.75058,97 €
1.751 a 2.500117,82 €
Mais de 2.500403,23 €

 

Tabela de emissões

Emissões CO2 (g/km) NEDCTaxaTaxa adicional
Até 12060,28 €0 €
121 a 18090,33 €0 €
181 a 250196,18 €29,39 €
Mais de 250336,07 €58,97 €

 

Tabela do coeficiente do ano de matrícula

Ano da primeira matrícula Coeficiente
20071
20081,05
20091,1
2010 e seguintes1,15

 

Tabela da taxa adicional para veículos a gasóleo

Cilindrada (cm3)Taxa Adicional
Até 1.2505,02 €
1.251 a 1.75010,07 €
1.751 a 2.50020,12 €
Mais de 2.50068,85 €

 

Por fim temos a tabela dos veículos comerciais de transporte particular e a tabela para ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos.

Tabela de IUC para veículos comerciais de transporte particular

Peso Bruto (kg)Taxa
Até 2.50032,52 €
2.501 a 3.50053,85 €
3.501 a 7.500129,04 €
7.501 a 11.999209,31 €

 

Tabela de IUC para motociclos

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1997 a 2020Matrícula de 1992 a 1996
Até 119IsentoIsento
120 a 250IsentoIsento
251 a 350IsentoIsento
351 a 50019,59 €11,59 €
501 a 75058,86 €34,66 €
Mais de 750127,82 €62,69 €

 

 

 

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