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Legislação

Inspeções Periódicas Obrigatórias

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A legislação sobre a atividade dos centros de inspeção sofreu uma alteração com a entrada em vigor  dos Decretos Lei 550/99 e 554/99. As anomalias passam agora a ser distinguidas da seguinte maneira:

TIPO 1 – Deficiência que não afeta gravemente as condições de funcionamento do veículo nem as suas condições de segurança, não implicando, por isso, nova apresentação do veículo a inspeção para verificação da reparação efectuada.

TIPO 2 – Deficiência que afeta gravemente as condições de funcionamento do veículo, as suas condições de segurança, ou que põe em dúvida a sua identificação. Consoante o caso, o veículo deve ser apresentado no centro de inspeção ou nos serviços competentes da Direcção Geral de Viação.

TIPO 3 – Deficiência muito grave que implica a imobilização do veículo ou permite somente a sua deslocação até ao local de reparação, devendo esta ser confirmada em posterior inspeção.


CALENDÁRIO DE INSPEÇÕES

LIGEIROS DE PASSAGEIROS

4 anos após a data de matrícula e depois de 2 em 2 anos até ao 8º ano. Depois a inspeção será anual. A data limite para fazer a inspeção ao seu veículo é sempre até ao dia em que a matrícula registada. Ou seja, se o seu automóvel foi matriculado no dia 7 de agosto de 2014, a data limite para a inspeção será dia 7 de agosto de 2018 e, depois, 7 de agosto de 2020, 7 de agosto de 2022 e, a partir daqui, anualmente, sempre até dia 7 de agosto.

No entanto, não é obrigado a fazê-la nesse dia. Pode realizá-la até três meses antes da data limite, ainda que isso não tenha qualquer influência sobre a inspeção seguinte, que terá sempre a data da matrícula como data limite.


LIGEIROS DE MERCADORIAS

2 anos após a data de matrícula. Depois a inspeção obrigatória é anual. De resto, funciona como nos ligeiros de passageiros.

PREÇOS DAS INSPEÇÕES (Ligeiros)
inspeções: 31,11 Euros                            reinspeções: 7,80 Euros

PREÇOS DAS INSPEÇÕES (Pesados)
inspeções: 46,55 Euros                            reinspeções: 7,80 Euros

MULTAS
Os veículos que não tenham comparecido à inspeção ou que circulem com a inspeção reprovada, incorrem em multas entre os 250 e os 1250 Euros.

DOCUMENTOS A APRESENTAR NA INSPEÇÃO
Quando se dirigir com o seu veículo ao centro de inspeção deverá levar consigo os seguintes documentos:

DUA/Livrete
DUA/Título de Registo de Propriedade
Ficha da última inspeção (caso já tenha realizado alguma anteriormente)


 

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Legislação

Quanto vai pagar em 2020 de Imposto Único de Circulação, IUC

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O Imposto Único de Circulação (IUC) é pago todos os anos pelo proprietário do veículo e essa operação é feita no portal das finanças e o pagamento pode ser feito entre o primeiro dia do mês anterior ao da matrícula nacional do veículo, até ao último dia do mês da matrícula.

Aqui lhe deixamos as tabelas e as formas de cálculo juntamente com os valores em vigor este ano.

 

Veículos ligeiros de passageiros a gasolina matriculados até 30 de Junho de 2007

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 1.00018,42 €11,61 €Isento
1.001 a 1.30036,96 €20,77 €11,61 €
1.301 a 1.75057,73 €32,27 €16,19 €
1.751 a 2.600146,47 €77,25 €33,39 €
2.601 a 3.500265,98 €144,8373,75 €
Mais de 3.500473,90 €243,43 €111,85 €

 

Veículos ligeiros de passageiros a gasóleo matriculados até 30 de Junho de 2007

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 1.50021,56€13,59€Isento
1.501 a 2.00043,27€24,32€13,59€
2.001 a 3.00067,59€37,78€18,95€
Mais de 3.000171,48€90,44€39,09€

 

Veículos ligeiros de passageiros elétricos matriculados até 30 de Junho de 2007

Voltagem totalMatrícula de 1996 a Junho 2007Matrícula de 1990 a 1995Matrícula de 1981 a 1989
Até 10018,42 €11,61 €Isento
Mais de 10036,96 €20,77 €11,61 €

 

Veículos ligeiros de passageiros matriculados após 1 de Julho de 2007

O cálculo do IUC para modelos matriculados após 1 de Julho de 2017 (inclusive) é feito de forma diferente, seguindo duas fórmulas, uma para modelos a gasolina e outra para modelos a gasóleo. Assim é necessário fazer o seguinte cálculo:

Modelos a gasolina:

(Taxa de cilindrada + Taxa de demissões) x Coeficiente de emissões

Modelos a gasóleo:

(Taxa de cilindrada + Taxa de demissões) x Coeficiente de emissões + Taxa adicional para veículos a gasóleo.

Agora basta consultar as tabelas seguintes para fazer o cálculo.

 

Tabela de cilindrada (igual para modelos a gasolina e a gasóleo)

Cilindrada (cm3)Taxa
Até 1.25029,39 €
1.251 a 1.75058,97 €
1.751 a 2.500117,82 €
Mais de 2.500403,23 €

 

Tabela de emissões

Emissões CO2 (g/km) NEDCTaxaTaxa adicional
Até 12060,28 €0 €
121 a 18090,33 €0 €
181 a 250196,18 €29,39 €
Mais de 250336,07 €58,97 €

 

Tabela do coeficiente do ano de matrícula

Ano da primeira matrícula Coeficiente
20071
20081,05
20091,1
2010 e seguintes1,15

 

Tabela da taxa adicional para veículos a gasóleo

Cilindrada (cm3)Taxa Adicional
Até 1.2505,02 €
1.251 a 1.75010,07 €
1.751 a 2.50020,12 €
Mais de 2.50068,85 €

 

Por fim temos a tabela dos veículos comerciais de transporte particular e a tabela para ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos.

Tabela de IUC para veículos comerciais de transporte particular

Peso Bruto (kg)Taxa
Até 2.50032,52 €
2.501 a 3.50053,85 €
3.501 a 7.500129,04 €
7.501 a 11.999209,31 €

 

Tabela de IUC para motociclos

Cilindrada (cm3)Matrícula de 1997 a 2020Matrícula de 1992 a 1996
Até 119IsentoIsento
120 a 250IsentoIsento
251 a 350IsentoIsento
351 a 50019,59 €11,59 €
501 a 75058,86 €34,66 €
Mais de 750127,82 €62,69 €

 

 

 

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Impugnar e contestar multas de trânsito

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Foi multado e acha injusto? Tem o direito de contestar a contraordenação que lhe foi aplicada. Explicamos todos os passos.

Foi apanhado em excesso de velocidade, estacionou num local proibido ou desrespeitou a sinalização? Mesmo assim, acha que não foi justa a multa ou a sanção aplicada? Conheça os seus direitos e como pode apresentar a sua versão dos factos. Apresentamos de seguida os principais passos para contestar a contraordenação que lhe aplicaram.

1 – Pagar é assumir a culpa?

Quando a infração é presenciada pelas autoridades e o mandam parar na estrada tem duas hipóteses: pagar (prestação de depósito de garantia) ou recusar o pagamento da contraordenação.

No entanto, pode pagar e informar a autoridade que vai apresentar defesa. Nesta situação não fica com a carta apreendida e pode mais tarde reaver o valor pago no momento da infração.

Caso opte por não pagar no momento, ficará com a carta de condução retida e recebe uma guia de substituição da polícia que terá de renovar a cada 6 meses, caso o processo demore a ser resolvido. O único inconveniente desta guia é que não pode ser utilizada para conduzir no estrangeiro.

Portanto, pode pagar que não perde os direitos de contestação e impugnação da contraordenação aplicada.

2 – Quanto tempo tenho?

Tem 15 dias úteis a partir da data que está inscrita no auto de notificação, ou seja, da data em que foi multado.

Durante esse período deverá reunir todos os factos que sirvam de prova a seu favor e que permitam demonstrar que a contraordenação aplicada não foi correta. Pode indicar testemunhas, procedimentos incorretos por parte das autoridades, condições da via, sinalização incorreta ou defeituosa, entre outros meios de prova que considere relevantes para a apreciação.

3 – Posso suspender o prazo de 15 dias úteis?

Pode. Mas não em todas as situações. Nas multas por excesso de velocidade detetadas por radar pode pedir a prova fotográfica. Ao pedir a prova fotográfica adia o prazo previsto de 15 dias úteis. Aguarde o envio da foto produzida pelo radar e verifique se apenas o seu carro está na foto e se a matrícula está legível.

Nas fotos dos radares fixos, se existirem outros veículos a circularem no mesmo sentido que o seu e aparecerem na fotografia, é considerada prova nula e a contraordenação não pode aplicada assim como as sanções acessórias.

No caso dos radares móveis montados na estrada, se não pedir a prova fotográfica e existirem outros veículos na foto, acabará por ser sancionado.

O pedido do registo fotográfico tem custos associados ao seu envio para a sua morada (o valor das taxas encontra-se previsto na Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro, (atualizadas automaticamente em 01 de Março de cada ano, art.º 3º). É pago por transferência bancária a favor da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária).

4 – Como faço a impugnação?

Deve dirigir através de correio registado uma carta ao presidente da ANSR ou entregar no Coamndo Distrital da PSP ou Comando Distrital da GNR mais próximos da sua área de residência, onde fundamenta porque não aceita a contraordenação. Pode arrolar testemunhas e juntar provas. Os formulários para apresentação de defesa e pedido de prova fotográfica estão AQUI.

5 – Ao apresentar impugnação as sanções podem aumentar?

Se pagar voluntariamente no momento da infração não haverá alteração aos valores da contraordenação, mesmo que apresente defesa. Se optar por não pagar voluntariamente (recusa de assinatura da notificação) e a defesa apresentada não ser aceite, os valores da contraordenação podem ser superiores aos mínimos, ficando ao critério da ANSR a sua aplicação.

6 – Se a defesa apresentada for aceite devolvem-me o valor do pagamento voluntário?

Será devolvido se efetivamente a defesa apresentada pelo condutor/proprietário do veículo proceder e não houver lugar a condenação.

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Imposto Único de Circulação (IUC) – Quanto vai pagar em 2019

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O Imposto Único Circulação é pago no portal das finanças, mas para calcular quanto vai pagar do seu próximo carro pode sempre evitar o trabalho de consulta e preenchimento de simulador e verificar rapidamente nas tabelas que publicamos em baixo.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é pago anualmente pelos veículos, em função da sua propriedade. Ou seja, a Autoridade Tributária exige o pagamento deste imposto ao sujeito passivo em nome de quem o carro está registado na conservatória do registo automóvel.

Há ainda taxas adicionais que se aplicam aos carros a gasóleo e, a partir de 2017, aos veículos (a gasolina ou a gasóleo) que emitam mais de 180 g/km de CO2.

TABELAS IUC para 2019

Combustível UtilizadoImposto anual –  Ano da matrícula (em euros)
Gasolina Cilindrada (cc)Gasóleo e outros Cilindrada (cc)Eletricidade Voltagem TotalPosterior a 1995De 1990 a 1995De 1981 a 1989
Até 1 000Até 1 500Até 10018,3611,588,12
Mais de 1 001 até 1 300Mais de 1 500 até 2 000Mais de 10036,8520,7111,58
Mais de 1 300 até 1 750Mais de 2 000 até 3 00057,5632,1716,14
Mais de 1 750 até 2 600Mais de 3 000146,0377,0233,29
Mais de 2 600 até 3 500265,18144,473,53
Mais de 3 500472,48242,7111,52

 

Escalão de Cilindrada (em cc)Taxas (euros)Escalão de CO2 (gr/Km)Taxas (euros)
Até 1 25029,30Até 12060,1
Mais de 1 250 até 1 75058,79Mais de 120 até 18090,06
Mais de 1 750 até 2 500117,47Mais de 180 até 250195,59
Mais de 2 500402,02Mais de 250335,06
Escalão de CO2
(gramas por quilómetro)Taxas (euros)
Mais de 180 até 25029,30
Mais de 25058,79

 

Veículos Comerciais de peso bruto inferior a 12 t
Escalões de peso bruto (quilogramas)Taxas Anuais (euros)
Até 2 50032,42
De 2 501 a 3 50053,69
De 3 501 a 7 500128,65
De 7 501 a 11 999208,68

 

Escalão de CilindradaTaxa anual (em euros)
(em cc)(segundo o ano da matrícula do veículo)
Posterior a 1996Entre 1992 e 1996
De 120 até 2505,710
Mais de 250 até 3508,085,71
Mais de 350 até 50019,5311,56
Mais de 500 até 75058,6834,56
Mais de 750127,4462,5
Escalão de CO2 (gramas por quilómetro)Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 – WLTP
Até 1200,21
Mais de 120 até 1800,15
Mais de 180 até 2500,12
Mais de 2500,05

 

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