Transporte de crianças – Motorguia
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Legislação

Transporte de crianças

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As crianças são muitas vezes vítimas de transporte deficiente. Por que motivos as autoridades não actuam de uma forma mais dura?
O Código da Estrada prevê, no artigo 55º, o transporte de crianças. De acordo com a disposição legal citada, é proibido o transporte de crianças com menos de doze anos, ou 135 centímetros de altura, no banco da frente dos veículos. Isto com duas excepções: idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado
para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativado o airbag no lugar do
passageiro; Idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos segurança no banco da retaguarda ou não possua banco na retaguarda;

Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

Quem infringir o atrás exposto deverá pagar uma coima que pode variar entre os 30 e os 150 euros.

Hora de escolher a cadeira adequada
Escolher a cadeira adequada para transportar um bebé não é uma tarefa fácil. A oferta é interminável e a informação vasta e difusa. Por isso, vamos tentar ajudá-lo.

Antes de mais, as cadeiras de criança dividem-se em quatro grupos: 0+, 1, 2 e 3. Para ajudar à confusão, há cadeiras que abrangem, ao mesmo tempo, mais do que um grupo. Mas já lá vamos.

As cadeiras do Grupo 0+ são aquelas que vulgarmente designamos como “ovo”. São as mais seguras para transportar recém-nascidos e até que não seja possível usá-las com o bebé. Regra geral, devem ser utilizadas até aos 18 meses ou 13 kg de peso, conforme o que chegue primeiro. Se a cabeça do bebé ficar acima do topo da cadeira, deverá passar para o grupo seguinte. Não tenha pressa em retirar o seu bebé do ovo.
Se quiser usar Isofix, tenha em atenção que poderá ter de comprar a base em separado. Depende da marca e do modelo.

Acima destas existem as cadeiras que combinam os grupos 0+ e 1 e que podem ser utilizadas até perto dos quatro anos de idade, 18 kg, ou 105 cm de altura. Até ao bebé completar 15 meses de vida, é totalmente recomendado que a cadeira seja instalada no sentido contrário à marcha do veículo. Se possível, manter esta forma até o mais tarde quanto possível, tal como recomendam todos os estudos especializados, nomeadamente os da ADAC.

As cadeiras que abrangem apenas o Grupo 1 vão igualmente até cerca dos quatro anos de idade, mas só podem ser usados em bebés com, pelo menos, 9 meses de vida. Regra geral, não podem ser instaladas no sentido contrário à marcha.

As cadeiras apenas do Grupo 2 já não são muito comuns, mas abrangem pesos entre os 15 e os 25 kg, num intervalo de idade entre os 4 e os 6 anos de idade.

As do grupo 3 começam nos 22 kg e vão até aos 36 kg, ou 12 anos de idade. Será a última cadeira que o seu filho usará. O ideal é optar sempre por uma solução completa com costas e encosto de cabeça, ao contrário dos habituais assentos elevatórios, que não oferecem proteção suficiente, ainda que sejam legais.

Isofix

Apresentado em 1997, Isofix significa que estamos a falar da forma mais segura de fixar uma cadeira de criança. Dois ganchos que fazem parte integrante da cadeira encaixam diretamente em duas argolas presentes no banco do veículo, estando estas presas diretamente à estrutura do automóvel. Dependendo da cadeira, o Isofix poderá ter de ser combinado com o sistema Top Tether, que consiste num cinto que vai ficar na zona das costas do banco, ou piso da bagageira. O Top Tether não se utiliza, contudo, no Grupo 0+ (ovo), por isso, caso o seu veículo possua Isofix no banco dianteiro, pode fixar a cadeira nesse lugar.

Antes de optar por uma cadeira com Isofix, verifique se o seu veiculo possui este sistema, que passou a ser obrigatório em todos os veículos novos produzidos a partir de fevereiro de 2013.

O que é isto do i-Size?

A confusão já é grande e a norma i-Size não veio ajudar. Em traços gerais, a norma i-Size destina-se apenas a cadeiras com encaixe Isofix e significa apenas uma nova forma de classificar os grupos das cadeiras e a criação de algumas recomendações. Em relação ao primeiro ponto, abandona-se a classificação por peso, fazendo-se apenas pela altura e idade. Torna mais fácil escolher a cadeira certa.
Como a norma i-Size só se aplica a cadeiras com o sistema Isofix, aumenta-se a segurança e diminui-se os riscos de uma instalação incorreta.
A norma i-Size obriga à utilização no sentido contrário à marcha até aos 15 meses de idade, pelo menos, e a recomendação de, se possível, fazê-lo até mais tarde. Por este motivo, diminuem os riscos de lesões no pescoço e cabeça.
i-Size significa também que a cadeira foi alvo de testes de impacto lateral.

As cadeiras sem a etiqueta i-Size são também seguras e legais. Não precisa de mudar.


 

Legislação

Novo modelo de carta de condução já entrou em vigor

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Tendo como objetivo principal melhorar a segurança e estar de acordo com as novas regras europeias, o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) apresentou no início de janeiro o novo modelo de carta de condução.



As principais novidades passam pela inclusão da categoria T (veículos agrícolas) na lista de categorias no verso da carta de condução e tendo em vista a melhoria da segurança, a foto do condutor passa a ser duplicada, ou seja, além da foto principal no canto superior esquerdo, a foto é replicada em tamanho reduzido no canto inferior direito.

Também para reforçar a segurança o novo modelo inclui um código de barras bidimensional estilo QR Code que permite a leitura da informação através de equipamentos adequados para esse efeito.

A nova carta ainda tem elementos de segurança visíveis através de infravermelhos e ultravioletas.

Os detentores da anterior carta de condução não têm de mudar para este novo modelo, a menos que tenha chegado a altura da normal revalidação da sua carta por causa da sua validade ter expirado. Nesse caso deverão fazê-lo no IMT Online, no Espaço do Cidadão ou nos parceiros do IMT.

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Legislação

Usar o telemóvel enquanto conduz pode dar multa até 1250 euros

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As últimas alterações ao Código da Estrada que entraram em vigor no passado dia 8 de janeiro contemplam um aumento do valor das coimas pelo uso do telemóvel enquanto se conduz.



Este agravamento faz com que as coimas sejam agora mais do dobro do valor face ao montante praticado até aqui, sendo que o valor mínimo passa a ser de 250 euros, enquanto que anteriormente era de 120 euros e o máximo ascende aos 1250 euros ao passo que até aqui era de 600 euros.

Se infringir o código da estrada utilizando o telemóvel enquanto está ao volante, além da coima que terá de pagar, também perderá três pontos na carta de condução.

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Legislação

Carta e documentos do carro no Smartphone

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As alterações ao Código da Estrada que irão ser implementadas incluem a possibilidade da carta de condução e os documentos do automóvel passarem a ter um formato digital.



Assim o condutor poderá mostrar através do seu smartphone toda a documentação necessária ao ato de conduzir caso esta lhe seja solicitada pelas autoridades. Através de uma aplicação o condutor pode introduzir a sua carta de condução, título de propriedade, seguro automóvel e até o documento da inspeção periódica (caso esta seja necessária) no seu smartphone.

Esta medida não anula a validade dos documentos em formato físico, é apenas um complemento e uma simplificação para o cidadão e para as autoridades, sendo que por exemplo, se estas numa ação de fiscalização (por exemplo) não possuírem os meios para ler os documentos em formato digital, o condutor terá 5 dias para ir mostrar os documentos “em papel” a uma esquadra.

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