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Legislação

Transporte de crianças

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As crianças são muitas vezes vítimas de transporte deficiente. Por que motivos as autoridades não actuam de uma forma mais dura?
O Código da Estrada prevê, no artigo 55º, o transporte de crianças. De acordo com a disposição legal citada, é proibido o transporte de crianças com menos de doze anos, ou 135 centímetros de altura, no banco da frente dos veículos. Isto com duas excepções: idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado
para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativado o airbag no lugar do
passageiro; Idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos segurança no banco da retaguarda ou não possua banco na retaguarda;

Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

Quem infringir o atrás exposto deverá pagar uma coima que pode variar entre os 30 e os 150 euros.

Hora de escolher a cadeira adequada
Escolher a cadeira adequada para transportar um bebé não é uma tarefa fácil. A oferta é interminável e a informação vasta e difusa. Por isso, vamos tentar ajudá-lo.

Antes de mais, as cadeiras de criança dividem-se em quatro grupos: 0+, 1, 2 e 3. Para ajudar à confusão, há cadeiras que abrangem, ao mesmo tempo, mais do que um grupo. Mas já lá vamos.

As cadeiras do Grupo 0+ são aquelas que vulgarmente designamos como “ovo”. São as mais seguras para transportar recém-nascidos e até que não seja possível usá-las com o bebé. Regra geral, devem ser utilizadas até aos 18 meses ou 13 kg de peso, conforme o que chegue primeiro. Se a cabeça do bebé ficar acima do topo da cadeira, deverá passar para o grupo seguinte. Não tenha pressa em retirar o seu bebé do ovo.
Se quiser usar Isofix, tenha em atenção que poderá ter de comprar a base em separado. Depende da marca e do modelo.

Acima destas existem as cadeiras que combinam os grupos 0+ e 1 e que podem ser utilizadas até perto dos quatro anos de idade, 18 kg, ou 105 cm de altura. Até ao bebé completar 15 meses de vida, é totalmente recomendado que a cadeira seja instalada no sentido contrário à marcha do veículo. Se possível, manter esta forma até o mais tarde quanto possível, tal como recomendam todos os estudos especializados, nomeadamente os da ADAC.

As cadeiras que abrangem apenas o Grupo 1 vão igualmente até cerca dos quatro anos de idade, mas só podem ser usados em bebés com, pelo menos, 9 meses de vida. Regra geral, não podem ser instaladas no sentido contrário à marcha.

As cadeiras apenas do Grupo 2 já não são muito comuns, mas abrangem pesos entre os 15 e os 25 kg, num intervalo de idade entre os 4 e os 6 anos de idade.

As do grupo 3 começam nos 22 kg e vão até aos 36 kg, ou 12 anos de idade. Será a última cadeira que o seu filho usará. O ideal é optar sempre por uma solução completa com costas e encosto de cabeça, ao contrário dos habituais assentos elevatórios, que não oferecem proteção suficiente, ainda que sejam legais.

Isofix

Apresentado em 1997, Isofix significa que estamos a falar da forma mais segura de fixar uma cadeira de criança. Dois ganchos que fazem parte integrante da cadeira encaixam diretamente em duas argolas presentes no banco do veículo, estando estas presas diretamente à estrutura do automóvel. Dependendo da cadeira, o Isofix poderá ter de ser combinado com o sistema Top Tether, que consiste num cinto que vai ficar na zona das costas do banco, ou piso da bagageira. O Top Tether não se utiliza, contudo, no Grupo 0+ (ovo), por isso, caso o seu veículo possua Isofix no banco dianteiro, pode fixar a cadeira nesse lugar.

Antes de optar por uma cadeira com Isofix, verifique se o seu veiculo possui este sistema, que passou a ser obrigatório em todos os veículos novos produzidos a partir de fevereiro de 2013.

O que é isto do i-Size?

A confusão já é grande e a norma i-Size não veio ajudar. Em traços gerais, a norma i-Size destina-se apenas a cadeiras com encaixe Isofix e significa apenas uma nova forma de classificar os grupos das cadeiras e a criação de algumas recomendações. Em relação ao primeiro ponto, abandona-se a classificação por peso, fazendo-se apenas pela altura e idade. Torna mais fácil escolher a cadeira certa.
Como a norma i-Size só se aplica a cadeiras com o sistema Isofix, aumenta-se a segurança e diminui-se os riscos de uma instalação incorreta.
A norma i-Size obriga à utilização no sentido contrário à marcha até aos 15 meses de idade, pelo menos, e a recomendação de, se possível, fazê-lo até mais tarde. Por este motivo, diminuem os riscos de lesões no pescoço e cabeça.
i-Size significa também que a cadeira foi alvo de testes de impacto lateral.

As cadeiras sem a etiqueta i-Size são também seguras e legais. Não precisa de mudar.


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Imposto Único de Circulação (IUC) – Quanto vai pagar em 2019

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O Imposto Único Circulação é pago no portal das finanças, mas para calcular quanto vai pagar do seu próximo carro pode sempre evitar o trabalho de consulta e preenchimento de simulador e verificar rapidamente nas tabelas que publicamos em baixo.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é pago anualmente pelos veículos, em função da sua propriedade. Ou seja, a Autoridade Tributária exige o pagamento deste imposto ao sujeito passivo em nome de quem o carro está registado na conservatória do registo automóvel.

Há ainda taxas adicionais que se aplicam aos carros a gasóleo e, a partir de 2017, aos veículos (a gasolina ou a gasóleo) que emitam mais de 180 g/km de CO2.

TABELAS IUC para 2019

Combustível Utilizado Imposto anual –  Ano da matrícula (em euros)
Gasolina Cilindrada (cc) Gasóleo e outros Cilindrada (cc) Eletricidade Voltagem Total Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989
Até 1 000 Até 1 500 Até 100 18,36 11,58 8,12
Mais de 1 001 até 1 300 Mais de 1 500 até 2 000 Mais de 100 36,85 20,71 11,58
Mais de 1 300 até 1 750 Mais de 2 000 até 3 000 57,56 32,17 16,14
Mais de 1 750 até 2 600 Mais de 3 000 146,03 77,02 33,29
Mais de 2 600 até 3 500 265,18 144,4 73,53
Mais de 3 500 472,48 242,7 111,52

 

Escalão de Cilindrada (em cc) Taxas (euros) Escalão de CO2 (gr/Km) Taxas (euros)
Até 1 250 29,30 Até 120 60,1
Mais de 1 250 até 1 750 58,79 Mais de 120 até 180 90,06
Mais de 1 750 até 2 500 117,47 Mais de 180 até 250 195,59
Mais de 2 500 402,02 Mais de 250 335,06
Escalão de CO2
(gramas por quilómetro) Taxas (euros)
Mais de 180 até 250 29,30
Mais de 250 58,79

 

Veículos Comerciais de peso bruto inferior a 12 t
Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros)
Até 2 500 32,42
De 2 501 a 3 500 53,69
De 3 501 a 7 500 128,65
De 7 501 a 11 999 208,68

 

Escalão de Cilindrada Taxa anual (em euros)
(em cc) (segundo o ano da matrícula do veículo)
Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996
De 120 até 250 5,71 0
Mais de 250 até 350 8,08 5,71
Mais de 350 até 500 19,53 11,56
Mais de 500 até 750 58,68 34,56
Mais de 750 127,44 62,5
Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 – WLTP
Até 120 0,21
Mais de 120 até 180 0,15
Mais de 180 até 250 0,12
Mais de 250 0,05

 

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Onde estão os radares fixos?

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Esqueça a tolerância e a margem de erro dos radares. Agora os Sincro controlam o excesso de velocidade e disparam de forma eficaz, fotografam sem margem de dúvidas e mandam a multa para sua casa. Recorrer da multa por excesso de velocidade ficou mais difícil, mas ainda tem uma pequena margem para o fazer dentro dos 15 dias úteis que a lei lhe permite. Se não o fizer o pagamento e a retirada de pontos na carta são garantidos.

Os radares fixos de controlo de velocidade da rede SINCRO estão em funcionamento desde 2016 e, até agora, registaram mais de 400.000 infrações. Recordamos que existem 50 cabines, mas apenas 30 radares, o que significa que os mesmos vão circulando por entre as cabines, sem nunca sabermos exatamente quais estão ativos.

Por isso, deixamos-lhe a lista da localização dos 50 postos de controlo:

A1, Km 2
A1, Km 4
A1, Km 42
A1, Km 189

A2, Km 9
A2, Km 14

A3, Km 1
A3, Km 3

A4, Km 1
A4, Km 15

A5, Km 1
A5, Km 5
A5, Km7
A5, Km 8

A7, Km 38

A8, Km 11,4

A20/VCI, Km 12,3
A20/VCI, Km 9,1

A23, Km 18,6

A24, Km 93
A24, Km 98

A25, Km 49
A25, Km 52
A25, Km 62

A28, Km 21
A28, Km 34

A29, Km 41
A29, Km 37
A29, Km 47

IP3, Km 69

IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,7
IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,2

IC17, Km 13

IC19, Km 5
IC19, Km 6
IC19, Km 10

IC20, Km 1,7
IC20, Km 1,9
IC20, Km 7

EN1/IC2, Km 125
EN1/IC2, Km 186

EN4, Km 156

EN6/Marginal, Km 8
EN6-3, Km 0,7
EN6-3, Km 1

EN10, Km 50

EN125/ER125, Km 68
EN125/ER125, Km 102
EN125/ER 125, Km 48,7

EN 223, Km 19

Tenha sempre em atenção que os radares fiscalizam sempre a velocidade da via em questão e que estão também sempre assinalados pela presença do sinal H43.

 

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Saiba tudo sobre o WLTP

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Nos últimos meses, qualquer pessoa que tenha pensado em comprar um automóvel novo terá ouvido o estranho acrónimo WLTP, sem fazer ideia o que significa. Se lhe dissermos que se trata do Worldwide harmonized Light vehicles Test Procedure irá manter a dúvida. Mas vamos tentar o ser mais sucintos possível a explicar o tema.

Desde 1970, os construtores europeus automóveis aferiam os consumos dos seus veículos ligeiros de passageiros, que serviam para a posterior homologação, através do ciclo NDEC (New European Driving Cycle). O teste era igual para todos, como era também igual o espanto de todos os consumidores, por nunca ser possível alcançar, em condições reais, os consumos homologados. Isto acontecia porque o ciclo NDEC é demasiado simplista na medição, fazendo apenas curtos testes em apenas duas simulações, uma para circuito urbano e outro para extra-urbano, em cima de rolos, sem vento, sem declives, etc. Longe da realidade, portanto.

Em 2015, com o espoletar do escândalo Dieselgate, ficou claro que algo teria de ser feito neste campo, pois os construtores, e os consumidores, andavam a ser beneficiados face aos governos centrais, que perdiam receitas em impostos, já que os mesmos são calculados, em parte, com base nas emissões homologadas. Foi assim que surgiu o WLTP, que promete consumos anunciados muito mais próximo da realidade.

Na verdade, nos resultados que já são conhecidos, há um considerável aumento nos consumos homologados, na ordem dos 30%. Isto porque o WLTP divide os automóveis em três categorias na medida da sua relação peso-potência, faz quatro tipos de percurso, circula a velocidade mais elevada, tem em conta o peso acrescido pelo equipamento opcional e pneus utilizados.

Quando chega?
Já chegou. Em setembro de 2017, para todos os automóveis introduzidos no mercado a partir dessa data. No entanto, sem qualquer efeito prático. O pânico aplica-se apenas à data de 1 de setembro, na qual todos os automóveis passam a ter consumos homologados no ciclo WLTP. Ainda assim, até 1 de setembro de 2019, os fabricantes podem vender alguns veículos em stock ainda sob a homologação NDEC.
A partir de 1 de janeiro de 2019 os automóveis novos só podem ser identificados segundo o ciclo WLTP. Acabou-se o NDEC. Exceto nos casos indicados acima.

A que automóveis se aplica?
A todos os automóveis ligeiros de passageiros, sejam a gasolina, gasóleo, híbridos, híbridos plug-in e elétricos.

Qual o motivo do pânico?
Como referimos anteriormente, os impostos (ISV e IUC), em Portugal, são calculados com base na cilindrada do motor e nas emissões de CO2. Ora, se os consumos sobem, as emissões também. Portanto, os impostos também aumentam, o que ainda é agravado pelo facto do IVA ser calculado em cima do ISV. A União Europeia até recomenda a neutralidade fiscal. Mas como estamos em Portugal, pensou-se que o estado não iria aceitar esta recomendação, como já o faz na dupla tributação do IVA sobre o ISV (Imposto Sobre Veículos). Daí ter havido uma corrida desenfreada às matrículas antes de 1 de setembro de 2018. Felizmente, e ao contrário do habitual, o Governo Português seguiu a recomendação da UE e emitiu um despacho que assegura a neutralidade fiscal até 1 de janeiro de 2019, onde o ajuste começará a ser feito de forma gradual.


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