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Legislação

Transporte de crianças

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As crianças são muitas vezes vítimas de transporte deficiente. Por que motivos as autoridades não actuam de uma forma mais dura?
O Código da Estrada prevê, no artigo 55º, o transporte de crianças. De acordo com a disposição legal citada, é proibido o transporte de crianças com menos de doze anos, ou 135 centímetros de altura, no banco da frente dos veículos. Isto com duas excepções: idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado
para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativado o airbag no lugar do
passageiro; Idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos segurança no banco da retaguarda ou não possua banco na retaguarda;

Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

Quem infringir o atrás exposto deverá pagar uma coima que pode variar entre os 30 e os 150 euros.

Hora de escolher a cadeira adequada
Escolher a cadeira adequada para transportar um bebé não é uma tarefa fácil. A oferta é interminável e a informação vasta e difusa. Por isso, vamos tentar ajudá-lo.

Antes de mais, as cadeiras de criança dividem-se em quatro grupos: 0+, 1, 2 e 3. Para ajudar à confusão, há cadeiras que abrangem, ao mesmo tempo, mais do que um grupo. Mas já lá vamos.

As cadeiras do Grupo 0+ são aquelas que vulgarmente designamos como “ovo”. São as mais seguras para transportar recém-nascidos e até que não seja possível usá-las com o bebé. Regra geral, devem ser utilizadas até aos 18 meses ou 13 kg de peso, conforme o que chegue primeiro. Se a cabeça do bebé ficar acima do topo da cadeira, deverá passar para o grupo seguinte. Não tenha pressa em retirar o seu bebé do ovo.
Se quiser usar Isofix, tenha em atenção que poderá ter de comprar a base em separado. Depende da marca e do modelo.

Acima destas existem as cadeiras que combinam os grupos 0+ e 1 e que podem ser utilizadas até perto dos quatro anos de idade, 18 kg, ou 105 cm de altura. Até ao bebé completar 15 meses de vida, é totalmente recomendado que a cadeira seja instalada no sentido contrário à marcha do veículo. Se possível, manter esta forma até o mais tarde quanto possível, tal como recomendam todos os estudos especializados, nomeadamente os da ADAC.

As cadeiras que abrangem apenas o Grupo 1 vão igualmente até cerca dos quatro anos de idade, mas só podem ser usados em bebés com, pelo menos, 9 meses de vida. Regra geral, não podem ser instaladas no sentido contrário à marcha.

As cadeiras apenas do Grupo 2 já não são muito comuns, mas abrangem pesos entre os 15 e os 25 kg, num intervalo de idade entre os 4 e os 6 anos de idade.

As do grupo 3 começam nos 22 kg e vão até aos 36 kg, ou 12 anos de idade. Será a última cadeira que o seu filho usará. O ideal é optar sempre por uma solução completa com costas e encosto de cabeça, ao contrário dos habituais assentos elevatórios, que não oferecem proteção suficiente, ainda que sejam legais.

Isofix

Apresentado em 1997, Isofix significa que estamos a falar da forma mais segura de fixar uma cadeira de criança. Dois ganchos que fazem parte integrante da cadeira encaixam diretamente em duas argolas presentes no banco do veículo, estando estas presas diretamente à estrutura do automóvel. Dependendo da cadeira, o Isofix poderá ter de ser combinado com o sistema Top Tether, que consiste num cinto que vai ficar na zona das costas do banco, ou piso da bagageira. O Top Tether não se utiliza, contudo, no Grupo 0+ (ovo), por isso, caso o seu veículo possua Isofix no banco dianteiro, pode fixar a cadeira nesse lugar.

Antes de optar por uma cadeira com Isofix, verifique se o seu veiculo possui este sistema, que passou a ser obrigatório em todos os veículos novos produzidos a partir de fevereiro de 2013.

O que é isto do i-Size?

A confusão já é grande e a norma i-Size não veio ajudar. Em traços gerais, a norma i-Size destina-se apenas a cadeiras com encaixe Isofix e significa apenas uma nova forma de classificar os grupos das cadeiras e a criação de algumas recomendações. Em relação ao primeiro ponto, abandona-se a classificação por peso, fazendo-se apenas pela altura e idade. Torna mais fácil escolher a cadeira certa.
Como a norma i-Size só se aplica a cadeiras com o sistema Isofix, aumenta-se a segurança e diminui-se os riscos de uma instalação incorreta.
A norma i-Size obriga à utilização no sentido contrário à marcha até aos 15 meses de idade, pelo menos, e a recomendação de, se possível, fazê-lo até mais tarde. Por este motivo, diminuem os riscos de lesões no pescoço e cabeça.
i-Size significa também que a cadeira foi alvo de testes de impacto lateral.

As cadeiras sem a etiqueta i-Size são também seguras e legais. Não precisa de mudar.


 

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Legislação

Impugnar e contestar multas de trânsito

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Foi multado e acha injusto? Tem o direito de contestar a contraordenação que lhe foi aplicada. Explicamos todos os passos.

Foi apanhado em excesso de velocidade, estacionou num local proibido ou desrespeitou a sinalização? Mesmo assim, acha que não foi justa a multa ou a sanção aplicada? Conheça os seus direitos e como pode apresentar a sua versão dos factos. Apresentamos de seguida os principais passos para contestar a contraordenação que lhe aplicaram.

1 – Pagar é assumir a culpa?

Quando a infração é presenciada pelas autoridades e o mandam parar na estrada tem duas hipóteses: pagar (prestação de depósito de garantia) ou recusar o pagamento da contraordenação.

No entanto, pode pagar e informar a autoridade que vai apresentar defesa. Nesta situação não fica com a carta apreendida e pode mais tarde reaver o valor pago no momento da infração.

Caso opte por não pagar no momento, ficará com a carta de condução retida e recebe uma guia de substituição da polícia que terá de renovar a cada 6 meses, caso o processo demore a ser resolvido. O único inconveniente desta guia é que não pode ser utilizada para conduzir no estrangeiro.

Portanto, pode pagar que não perde os direitos de contestação e impugnação da contraordenação aplicada.

2 – Quanto tempo tenho?

Tem 15 dias úteis a partir da data que está inscrita no auto de notificação, ou seja, da data em que foi multado.

Durante esse período deverá reunir todos os factos que sirvam de prova a seu favor e que permitam demonstrar que a contraordenação aplicada não foi correta. Pode indicar testemunhas, procedimentos incorretos por parte das autoridades, condições da via, sinalização incorreta ou defeituosa, entre outros meios de prova que considere relevantes para a apreciação.

3 – Posso suspender o prazo de 15 dias úteis?

Pode. Mas não em todas as situações. Nas multas por excesso de velocidade detetadas por radar pode pedir a prova fotográfica. Ao pedir a prova fotográfica adia o prazo previsto de 15 dias úteis. Aguarde o envio da foto produzida pelo radar e verifique se apenas o seu carro está na foto e se a matrícula está legível.

Nas fotos dos radares fixos, se existirem outros veículos a circularem no mesmo sentido que o seu e aparecerem na fotografia, é considerada prova nula e a contraordenação não pode aplicada assim como as sanções acessórias.

No caso dos radares móveis montados na estrada, se não pedir a prova fotográfica e existirem outros veículos na foto, acabará por ser sancionado.

O pedido do registo fotográfico tem custos associados ao seu envio para a sua morada (o valor das taxas encontra-se previsto na Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro, (atualizadas automaticamente em 01 de Março de cada ano, art.º 3º). É pago por transferência bancária a favor da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária).

4 – Como faço a impugnação?

Deve dirigir através de correio registado uma carta ao presidente da ANSR ou entregar no Coamndo Distrital da PSP ou Comando Distrital da GNR mais próximos da sua área de residência, onde fundamenta porque não aceita a contraordenação. Pode arrolar testemunhas e juntar provas. Os formulários para apresentação de defesa e pedido de prova fotográfica estão AQUI.

5 – Ao apresentar impugnação as sanções podem aumentar?

Se pagar voluntariamente no momento da infração não haverá alteração aos valores da contraordenação, mesmo que apresente defesa. Se optar por não pagar voluntariamente (recusa de assinatura da notificação) e a defesa apresentada não ser aceite, os valores da contraordenação podem ser superiores aos mínimos, ficando ao critério da ANSR a sua aplicação.

6 – Se a defesa apresentada for aceite devolvem-me o valor do pagamento voluntário?

Será devolvido se efetivamente a defesa apresentada pelo condutor/proprietário do veículo proceder e não houver lugar a condenação.

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Imposto Único de Circulação (IUC) – Quanto vai pagar em 2019

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O Imposto Único Circulação é pago no portal das finanças, mas para calcular quanto vai pagar do seu próximo carro pode sempre evitar o trabalho de consulta e preenchimento de simulador e verificar rapidamente nas tabelas que publicamos em baixo.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é pago anualmente pelos veículos, em função da sua propriedade. Ou seja, a Autoridade Tributária exige o pagamento deste imposto ao sujeito passivo em nome de quem o carro está registado na conservatória do registo automóvel.

Há ainda taxas adicionais que se aplicam aos carros a gasóleo e, a partir de 2017, aos veículos (a gasolina ou a gasóleo) que emitam mais de 180 g/km de CO2.

TABELAS IUC para 2019

Combustível Utilizado Imposto anual –  Ano da matrícula (em euros)
Gasolina Cilindrada (cc) Gasóleo e outros Cilindrada (cc) Eletricidade Voltagem Total Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989
Até 1 000 Até 1 500 Até 100 18,36 11,58 8,12
Mais de 1 001 até 1 300 Mais de 1 500 até 2 000 Mais de 100 36,85 20,71 11,58
Mais de 1 300 até 1 750 Mais de 2 000 até 3 000 57,56 32,17 16,14
Mais de 1 750 até 2 600 Mais de 3 000 146,03 77,02 33,29
Mais de 2 600 até 3 500 265,18 144,4 73,53
Mais de 3 500 472,48 242,7 111,52

 

Escalão de Cilindrada (em cc) Taxas (euros) Escalão de CO2 (gr/Km) Taxas (euros)
Até 1 250 29,30 Até 120 60,1
Mais de 1 250 até 1 750 58,79 Mais de 120 até 180 90,06
Mais de 1 750 até 2 500 117,47 Mais de 180 até 250 195,59
Mais de 2 500 402,02 Mais de 250 335,06
Escalão de CO2
(gramas por quilómetro) Taxas (euros)
Mais de 180 até 250 29,30
Mais de 250 58,79

 

Veículos Comerciais de peso bruto inferior a 12 t
Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros)
Até 2 500 32,42
De 2 501 a 3 500 53,69
De 3 501 a 7 500 128,65
De 7 501 a 11 999 208,68

 

Escalão de Cilindrada Taxa anual (em euros)
(em cc) (segundo o ano da matrícula do veículo)
Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996
De 120 até 250 5,71 0
Mais de 250 até 350 8,08 5,71
Mais de 350 até 500 19,53 11,56
Mais de 500 até 750 58,68 34,56
Mais de 750 127,44 62,5
Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 – WLTP
Até 120 0,21
Mais de 120 até 180 0,15
Mais de 180 até 250 0,12
Mais de 250 0,05

 

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Onde estão os radares fixos?

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Esqueça a tolerância e a margem de erro dos radares. Agora os Sincro controlam o excesso de velocidade e disparam de forma eficaz, fotografam sem margem de dúvidas e mandam a multa para sua casa. Recorrer da multa por excesso de velocidade ficou mais difícil, mas ainda tem uma pequena margem para o fazer dentro dos 15 dias úteis que a lei lhe permite. Se não o fizer o pagamento e a retirada de pontos na carta são garantidos.

Os radares fixos de controlo de velocidade da rede SINCRO estão em funcionamento desde 2016 e, até agora, registaram mais de 400.000 infrações. Recordamos que existem 50 cabines, mas apenas 30 radares, o que significa que os mesmos vão circulando por entre as cabines, sem nunca sabermos exatamente quais estão ativos.

Por isso, deixamos-lhe a lista da localização dos 50 postos de controlo:

A1, Km 2
A1, Km 4
A1, Km 42
A1, Km 189

A2, Km 9
A2, Km 14

A3, Km 1
A3, Km 3

A4, Km 1
A4, Km 15

A5, Km 1
A5, Km 5
A5, Km7
A5, Km 8

A7, Km 38

A8, Km 11,4

A20/VCI, Km 12,3
A20/VCI, Km 9,1

A23, Km 18,6

A24, Km 93
A24, Km 98

A25, Km 49
A25, Km 52
A25, Km 62

A28, Km 21
A28, Km 34

A29, Km 41
A29, Km 37
A29, Km 47

IP3, Km 69

IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,7
IP7/Eixo Norte-Sul, Km 10,2

IC17, Km 13

IC19, Km 5
IC19, Km 6
IC19, Km 10

IC20, Km 1,7
IC20, Km 1,9
IC20, Km 7

EN1/IC2, Km 125
EN1/IC2, Km 186

EN4, Km 156

EN6/Marginal, Km 8
EN6-3, Km 0,7
EN6-3, Km 1

EN10, Km 50

EN125/ER125, Km 68
EN125/ER125, Km 102
EN125/ER 125, Km 48,7

EN 223, Km 19

Tenha sempre em atenção que os radares fiscalizam sempre a velocidade da via em questão e que estão também sempre assinalados pela presença do sinal H43.

 

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